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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg088083
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Último Bimestre

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício deve ser acompanhado de demonstrativos adicionais. A banca cobra o conhecimento do art. 53 da LRF, que lista esses demonstrativos. Apenas os itens I e II estão corretos; o item III apresenta incorreção quanto ao conceito de Restos a Pagar.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto

As projeções atuariais dos regimes de previdência social (geral e próprio dos servidores públicos) são exigidas para o último bimestre, conforme previsto no art. 53, I, da LRF. Esse demonstrativo permite avaliar a situação fiscal de longo prazo do ente.

Item II — ✅ Correto

A variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes, também é um demonstrativo obrigatório para o último bimestre, conforme art. 53, II, da LRF. Esse item reflete o impacto patrimonial das operações.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que o demonstrativo deve conter "a inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas". Contudo, a LRF (art. 53, III) determina que o demonstrativo inclua a inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas (não apenas liquidadas). Restos a Pagar abrangem despesas empenhadas e não pagas, sejam elas liquidadas ou não. A restrição a "liquidadas" torna o item incorreto, caracterizando a pegadinha clássica de inverter ou limitar indevidamente o conceito legal.

Itens CorretosItens IncorretosI e IIIII0LEVELsoulevel.com.br
Demonstrativos do RREO - Último Bimestre — só Itens Corretos: I e II; só Itens Incorretos: III; Itens Corretos∩Itens Incorretos: 0
NÃO CAIA NESSA!

O erro está na expressão "despesas liquidadas". Na LRF, a inscrição em Restos a Pagar refere-se a despesas empenhadas, independentemente de liquidação. A banca troca "empenhadas" por "liquidadas" para induzir ao erro. Fique atento: Restos a Pagar incluem despesas empenhadas não pagas, podendo ser processadas (liquidadas) ou não processadas (apenas empenhadas).

Conclusão

São corretos apenas os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra B (I e II, apenas).

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