Lei Orçamentária Anual (LOA) na CF/88
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 165, §14, estabelece que a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. As alternativas A, B, C e D, por sua vez, descrevem conteúdos próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o §2º do art. 165.
A banca tenta confundir o candidato atribuindo à LOA matérias que são típicas da LDO. A chave é lembrar que a LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício, enquanto a LDO orienta sua elaboração e contém as diretrizes fiscais, metas e prioridades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA "disporá sobre as alterações na legislação tributária". Esse é um conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não da LOA. O art. 165, §2º, da CF é claro:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Logo, a alternativa erra ao imputar essa competência à LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LOA "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal". Novamente, essa é uma atribuição da LDO (art. 165, §2º, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal"). A LOA não contém metas e prioridades; elas são fixadas pela LDO para orientar a elaboração da lei orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Mais uma vez, esse é um conteúdo da LDO, expresso no art. 165, §2º: "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a LOA "estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". Essa é a redação exata do art. 165, §2º, que se refere à LDO. A LOA não estabelece diretrizes de política fiscal; ela executa o que foi definido na LDO. A alternativa troca o instrumento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a LOA "poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento". Essa previsão está no art. 165, §14, da CF:
Art. 165, §14CF/88
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Portanto, a alternativa E está correta. Trata-se de uma possibilidade ("poderá") e não de uma obrigatoriedade, o que é compatível com o texto constitucional.
Gabarito: letra E.