Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg088090
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação deve-se identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.Em relação a essa distinção, assinale a opção correta.
AExtraorçamentário: derivam de emissão de empenho para suportar o contrato, como a contratação de serviços de terceiros.
BExtraorçamentário: representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, como devolução de cauções.
COrçamentário: constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais, como pagamentos de salário-maternidade.
DOrçamentário: provêm de recolhimento de Consignações e retenções, como recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal.
EOrçamentário: necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, como pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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GabaritoB — Extraorçamentário: representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, como devolução de cauções.
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Distinção entre Orçamentário e Extraorçamentário na Contabilidade Pública
Gabarito: letra B. No âmbito da contabilidade pública, os fatos extraorçamentários são aqueles que não integram o orçamento, como os recursos de terceiros em poder do ente (ex.: cauções). Já os fatos orçamentários dependem de autorização legislativa e estão previstos na LOA ou em créditos adicionais. A alternativa B descreve corretamente um dispêndio extraorçamentário: devolução de cauções, que são recursos de terceiros. As demais alternativas trocam a classificação ou exemplificam incorretamente.
A banca testa o conhecimento da diferença fundamental: fatos orçamentários alteram o patrimônio líquido (receitas/despesas efetivas) e estão sujeitos ao processo orçamentário; fatos extraorçamentários são meros ingressos/desembolsos de terceiros (passivos exigíveis) ou operações de crédito por ARO.
Característica
Orçamentário
Extraorçamentário
Exemplo
Natureza
Integra o orçamento público (LOA ou créditos adicionais).
Não integra o orçamento público.
Cauções, consignações.
Efeito no PL
Altera o Patrimônio Líquido (receitas/despesas efetivas).
Não altera o Patrimônio Líquido (mero ingresso/desembolso de terceiros).
Devolução de caução.
Autorização
Depende de autorização legislativa (Lei Orçamentária).
Independe de autorização legislativa específica na LOA.
Recolhimento de consignações.
Exemplo correto (Gabarito B)
—
Devolução de cauções (recursos de terceiros).
Desembolso de caução.
Exemplo incorreto (Alternativa A)
Emissão de empenho (é orçamentário).
—
Contratação de serviços.
Exemplo incorreto (Alternativa C)
Salário-maternidade (é orçamentário, mas definição incompleta).
—
—
Exemplo incorreto (Alternativa D)
—
Recolhimento de consignações (é extraorçamentário).
Retenções na folha.
Exemplo incorreto (Alternativa E)
ARO (é orçamentário, mas descrição confusa).
—
Pagamento de ARO.
Ingressos e dispêndios públicos
1Orçamentários
Autorização legislativa (LOA)
Alteram o PL
Ex.: empenho, salário-maternidade
2Extraorçamentários
Recursos de terceiros
Não alteram o PL
Ex.: cauções, consignações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a emissão de empenho e a contratação de serviços de terceiros são extraorçamentárias. Erro: o empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária (art. 58 da Lei 4.320/1964). A contratação de serviços gera despesa orçamentária, que depende de dotação e autorização legislativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, como devolução de cauções. Correto: cauções são ingressos extraorçamentários (depósito) e sua devolução é despesa extraorçamentária, pois não alteram o patrimônio líquido – são mera restituição de passivo. O MCASP classifica tais operações como extraorçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que despesas orçamentárias são instrumentos para programas e exemplifica com pagamento de salário-maternidade. Erro: embora o salário-maternidade seja orçamentário, a definição é incompleta – falta mencionar a dependência de autorização legislativa (previsão na LOA). Além disso, a redação genérica “instrumento para alcançar os fins dos programas” não é a definição técnica de despesa orçamentária, que se baseia na fixação legal e no estágio de execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o recolhimento de consignações (ex.: retenções na folha) como orçamentário. Erro: consignações são recursos de terceiros retidos pelo ente; seu recolhimento é extraorçamentário, pois representa a saída de um passivo (obrigação de repasse), sem impacto no resultado orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pagamentos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são orçamentários. Erro: as ARO são receitas extraorçamentárias (ingressos temporários), e seu resgate é despesa extraorçamentária. A descrição “necessitam de recurso público previsto” se aplica a despesas orçamentárias, mas o exemplo está trocado.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: orçamentário = previsto na LOA / depende de autorização legislativa / altera o PL. Extraorçamentário = recursos de terceiros (cauções, consignações, depósitos) e operações de crédito por ARO. Na dúvida, verifique se o fato gera variação patrimonial efetiva – se sim, é orçamentário; se é mera entrada/saída de passivo, é extraorçamentário.