Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg088314
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
Ainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Bexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Cutilizar tributo com efeito de confisco.
Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
Einstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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GabaritoB — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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Princípio da Legalidade Tributária
Gabarito: letra B. O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, determina que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. As demais alternativas correspondem a outras limitações constitucionais ao poder de tributar, que não se confundem com a legalidade.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o princípio da isonomia (art. 150, II, CF), que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Não se trata do princípio da legalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a transcrição literal do art. 150, I, CF. A legalidade exige que a instituição ou majoração de tributo seja feita por lei formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), que proíbe utilizar tributo com efeito confiscatório. Distinto da legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da não limitação ao tráfego (art. 150, V, CF), que veda estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado o pedágio. Não é legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF), que proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Também não se confunde com legalidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre limitações ao poder de tributar, identifique o inciso exato do art. 150. A legalidade é o inciso I; a isonomia é o II; a vedação ao confisco é o IV; a não limitação ao tráfego é o V; e as imunidades estão no VI. Memorizar essa correspondência evita confusões.