Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg088322
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – V.
BV – V – F.
CV – F – F.
DF – V – F.
EF – V – V.
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GabaritoA — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária no CTN
Gabarito: letra A (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas com base no CTN, art. 6º, caput e parágrafo único, e art. 7º. A segunda afirmativa é falsa porque a distribuição da receita não implica compartilhamento da competência legislativa.
Análise das afirmativas
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 6º do CTN, caput, dispõe:
Art. 6CTN
CTN, Art. 6º: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Portanto, a Lei Orgânica do Município é uma das limitações expressamente mencionadas. A afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O parágrafo único do art. 6º estabelece:
Art. 6CTN
CTN, Art. 6º, Parágrafo único: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
A competência legislativa permanece com o ente que detém a competência tributária original; a distribuição da receita não a compartilha. Logo, a afirmativa é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 7º do CTN (citado no material de apoio, mas com amparo legal) prevê que a competência tributária é indelegável, exceto quanto às funções de arrecadar e fiscalizar, que podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. Assim, a função de arrecadar pode ser transferida entre entes públicos.
SE LIGUE NESSA!
O CTN, art. 7º, expressamente permite a delegação da capacidade ativa (arrecadação e fiscalização) de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Conclusão
Sequência correta: V – F – V, correspondente à alternativa A.
🎯 Pegadinha: A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a distribuição de receita (partilha do produto da arrecadação) implica compartilhar a competência legislativa. Na verdade, a competência para legislar sobre o tributo permanece exclusiva do ente que o instituiu, conforme art. 6º, parágrafo único, do CTN.