Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FGV 2024
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
fg088329
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária
ALeis ordinárias.
BMedidas provisórias.
CLeis delegadas.
DResoluções.
EPortarias.
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GabaritoE — Portarias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Tributário – Fontes Secundárias
Gabarito: letra E. As portarias são exemplos clássicos de fontes secundárias (normas complementares) da legislação tributária, previstas no CTN (arts. 96 e 100). Já leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas são fontes primárias (legislação em sentido estrito). Resoluções, embora possam ter natureza normativa, não são listadas como normas complementares típicas no CTN.
A doutrina divide as fontes formais do Direito Tributário em primárias (principalmente atos legislativos que inovam o ordenamento) e secundárias (normas complementares que detalham a aplicação da lei). O CTN, em seu art. 100, enumera as normas complementares: decretos, portarias, instruções ministeriais, regulamentos e decisões administrativas de caráter normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos infralegais. Leis delegadas, embora editadas pelo Executivo, são fontes primárias (legislação), ao passo que portarias são tipicamente secundárias. Resoluções podem ter naturezas distintas, mas não são o exemplo clássico de fonte secundária no CTN.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Leis ordinárias são fonte primária, pois veiculam a vontade do legislador (CTN, art. 96, I). Não se enquadram como secundárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Medidas provisórias têm força de lei e, quando convertidas, tornam-se lei ordinária. São fontes primárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Leis delegadas são atos legislativos emanados do Executivo com autorização do Legislativo, mas ainda assim são fontes primárias (equiparam-se a lei ordinária).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Resoluções podem ser de diversos órgãos (Senado, ANP, etc.) e sua natureza varia. Não são o exemplo típico de fonte secundária no CTN; as normas complementares listadas são decretos, portarias, etc. Portanto, não é a resposta esperada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Portarias são atos administrativos normativos que detalham a aplicação da lei, enquadrando-se como normas complementares (fontes secundárias) conforme CTN, art. 100, II. São o exemplo correto pedido pela questão.