Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Código
- fg088334
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- Adispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- Bexercer a direção superior da Administração Municipal.
- Capreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- Ddeliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- Edeliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.