Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Código
- fg088335
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
- A7 dias do encerramento do exercício financeiro.
- B15 dias do encerramento do exercício financeiro.
- C30 dias do encerramento do exercício financeiro.
- D45 dias do encerramento do exercício financeiro.
- E60 dias do encerramento do exercício financeiro.