Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2024
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fg088374
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.
AServiços públicos essenciais, tais como o serviço postal.
BPrevidência social, proteção e defesa da saúde.
CDiretrizes da política nacional de transportes.
DNormas gerais de licitação e contratação.
ESeguridade social.
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GabaritoB — Previdência social, proteção e defesa da saúde.
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Repartição de Competências Legislativas
Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece, no art. 24, a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre determinadas matérias. A alternativa B — "Previdência social, proteção e defesa da saúde" — corresponde exatamente ao inciso XII do art. 24, sendo, portanto, um exemplo de competência concorrente. As demais alternativas tratam de matérias de competência privativa da União, elencadas no art. 22.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:" ... XII — previdência social, proteção e defesa da saúde
Matéria (tópico)
Competência (CF/88)
Fundamento
Exemplo no enunciado
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Concorrente (União, Estados e DF)
Art. 24, XII
Alternativa B (gabarito)
Serviço postal
Privativa da União
Art. 22, V
Alternativa A
Diretrizes da política nacional de transportes
Privativa da União
Art. 22, IX
Alternativa C
Normas gerais de licitação e contratação
Privativa da União
Art. 22, XXVII
Alternativa D
Seguridade social
Privativa da União
Art. 22, XXIII
Alternativa E
Competência legislativa (CF)
1Privativa da União (art. 22)
Serviço postal (V)
Diretrizes de transportes (IX)
Seguridade social (XXIII)
Normas de licitação (XXVII)
2Concorrente (art. 24)
Previdência social (XII)
Proteção e defesa da saúde (XII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O serviço postal é expressamente mencionado como competência privativa da União no art. 22, V da CF. Não se trata, portanto, de competência concorrente.
Art. 22CF/88
Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre:" V — serviço postal
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a "previdência social, proteção e defesa da saúde" está no rol do art. 24, XII, sendo matéria de competência concorrente. A União estabelece normas gerais, e os Estados e o DF suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Diretrizes da política nacional de transportes" consta como competência privativa da União no art. 22, IX da CF.
Art. 22CF/88
Art. 22 — ... IX — diretrizes da política nacional de transportes
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Normas gerais de licitação e contratação" é matéria de competência privativa da União, conforme art. 22, XXVII da CF (redação dada pela EC 19/98).
Art. 22CF/88
Art. 22 — ... XXVII — normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Seguridade social" é matéria de competência privativa da União, conforme art. 22, XXIII da CF.