Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg088375
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional.II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação.III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
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Direitos e Garantias Fundamentais: Vida, Propriedade e Liberdade
Gabarito: letra D (I e III, apenas). A afirmativa I está correta: a Constituição Federal proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional (art. 5º, XLVII, alínea 'a', c/c art. 84, XIX). A afirmativa II é falsa: o direito de propriedade é garantido, mas admite desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para reforma agrária (art. 5º, XXIV e art. 184). A afirmativa III é correta: a liberdade compreende a livre manifestação do pensamento, a expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IV e IX).
A questão testa o conhecimento sobre restrições aos direitos fundamentais. Enquanto a vida só admite exceção em guerra declarada, a propriedade admite várias hipóteses de desapropriação, e a liberdade é ampla, abrangendo diversas formas de expressão.
Direitos fundamentais
1Vida (art. 5º, XLVII)
Regra: proibição da pena de morte
Exceção: guerra declarada
Presidente declara
Congresso autoriza
2Propriedade (art. 5º, XXII)
Garantida
Admite desapropriação
Necessidade/utilidade pública
Interesse social
Reforma agrária (art. 184)
3Liberdade (art. 5º, IV e IX)
Pensamento
Expressão artística
Expressão intelectual
Comunicação
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz a exceção constitucional à proibição da pena de morte. A CF, art. 5º, XLVII, 'a', estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Compete privativamente ao Presidente da República declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Portanto, a redação está em conformidade com a Constituição.
Item II — ❌ Incorreto
A propriedade privada é direito fundamental (art. 5º, caput), mas não é absoluta. A própria Constituição prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), e a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184). Afirmar que 'não há possibilidade constitucional de desapropriação' é ignorar essas hipóteses expressas.
Item III — ✅ Correto
A liberdade, como direito fundamental, inclui a liberdade de pensamento e de expressão. O art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; o inciso IX assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A afirmativa está correta ao estender o direito à liberdade a esses campos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma generalização indevida na afirmativa II ao negar totalmente a possibilidade de desapropriação. O candidato deve lembrar que o direito de propriedade não é absoluto e comporta restrições. Decore que a desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, prevista no próprio texto constitucional.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, portanto a alternativa D (I e III, apenas) é o gabarito.