Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
fg088404
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.
AClassificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.
BDeterminação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.
CAutorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.
DEstabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.
ELivre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.
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GabaritoB — Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arbitramento Tributário
Gabarito: letra B. Arbitramento tributário é a técnica de lançamento em que a base de cálculo é fixada por estimativa ou arbitramento, quando o sujeito passivo não apresenta documentação suficiente ou a recusa. A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: um juiz determina o valor de um bem para fins de incidência tributária.
A banca testa o conceito de arbitramento, que é uma das modalidades de lançamento de ofício (CTN, art. 148). Diferentemente do arbitramento judicial do CPC, aqui o valor é fixado pela autoridade administrativa ou, em certos casos, pelo juiz no processo tributário, para permitir a cobrança do tributo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Classificar contribuintes por situação fiscal e histórico não é arbitramento, mas sim atividade de fiscalização e cadastro. O arbitramento incide sobre a base de cálculo, não sobre a classificação do sujeito passivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A determinação do valor de um bem por um juiz, para nele incidir tributo, é o exemplo clássico de arbitramento tributário. O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento quando omissos os elementos necessários ao lançamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autorização judicial para converter pena em multa não é arbitramento tributário, mas sim benefício ou substituição de penalidade. O arbitramento não tem natureza de pena, mas de apuração do valor tributável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelecer alíquota em norma é atividade legislativa (criação do tributo), não arbitramento. O arbitramento ocorre na fase de lançamento, quando a base de cálculo é incerta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Escolher contribuintes para fiscalização é ato administrativo de planejamento; não envolve fixação de base de cálculo por arbitramento.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir arbitramento tributário com arbitramento do CPC (resolução de conflitos) ou com a simples faculdade de fiscalizar. A banca explora essa confusão: arbitramento tributário é meio de determinação da base de cálculo, não de seleção de fiscalizados ou de criação de normas.