Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Código
- fg088405
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BII, somente.
- CIII, somente.
- DI e II, somente.
- EI e III, somente.