Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024

Fiscalização Tributária – Limites e Sanções Políticas

Gabarito: alternativa A (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo é vedada pela Súmula 70 do STF. A segunda é verdadeira, conforme o Tema 31 de Repercussão Geral do STF, que considera inconstitucionais as chamadas 'sanções políticas' que impedem o contribuinte de exercer sua atividade por possuir débitos. A terceira é verdadeira, pois o poder de fiscalização deve observar o princípio da proporcionalidade, limitando-se ao essencial para a atividade fiscalizatória, sem excessos.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo é terminantemente proibida pela jurisprudência consolidada do STF. A Súmula 70 do STF é clara:

STF Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Assim, a Administração Tributária não pode lançar mão dessa medida para forçar o pagamento. A banca tenta confundir ao apresentá-la como permitida; na verdade, trata-se de sanção política vedada.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O STF, no Tema 31 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é inconstitucional qualquer meio indireto coercitivo para pagamento de tributo que impeça o contribuinte de exercer sua atividade profissional. Veja o teor:

STF Tema 31: É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

Portanto, o simples fato de possuir débitos tributários não pode impedir o contribuinte de realizar sua atividade. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O poder de fiscalização da administração tributária não é ilimitado. Deve ser exercido com proporcionalidade e razoabilidade, restringindo-se aos itens essenciais e necessários para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Exigências desmedidas ou abusivas configuram excesso de poder e violam direitos do contribuinte. A afirmativa reflete esse princípio.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa A.