Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024

IPTU – Sujeito passivo

Gabarito: letra E. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o art. 31 do Código Tributário Nacional. A alternativa E "Titular do domínio útil" é exatamente uma dessas hipóteses legais.

A questão testa o conhecimento do contribuinte do IPTU, definido no CTN. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado-membro é pessoa jurídica de direito público, mas não é, por si só, sujeito passivo do IPTU. O imóvel pode ser de propriedade do Estado, mas a condição de proprietário é que atrai a tributação; a mera localização no Estado não gera sujeição passiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O próprio Município é o sujeito ativo (credor) do IPTU. Não pode ser simultaneamente sujeito passivo do mesmo tributo, salvo em hipóteses excepcionais de imóvel municipal localizado em outro município, mas a questão não trata disso. Em regra, o Município não é contribuinte do IPTU que ele próprio institui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O comodatário (quem recebe o imóvel por empréstimo gratuito) possui posse precária, sem animus domini. O STJ, no AgRg no AREsp 691.946, afasta a incidência do IPTU na posse precária, como a do comodatário. Portanto, não é sujeito passivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O locatário também possui posse precária (direito pessoal, não real). O STJ, na Súmula 614, afirma que o locatário não possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU, pois não é contribuinte. O sujeito passivo é o proprietário ou titular do domínio útil.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 31 do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." O titular do domínio útil (por exemplo, o enfiteuta ou usufrutuário) é expressamente incluído como contribuinte.

Chave da questão: O sujeito passivo do IPTU abrange proprietário, titular do domínio útil e possuidor (com animus domini). Posse precária (comodatário, locatário) não gera obrigação tributária.

Gabarito: letra E.