Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg088415
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – F – F.
CF – V – V.
DF – V – F.
EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Gabarito: alternativa D (F – V – F). O ITBI é imposto de competência municipal, não estadual; o sujeito passivo pode ser qualquer das partes (transmitente ou adquirente); e a base de cálculo é o valor venal do imóvel, não o valor da escritura.
A questão cobra três características essenciais do ITBI: competência, contribuinte e base de cálculo. Vamos analisar cada afirmativa.
ITBI: Competência (Municipal, Estadual); Contribuinte (Qualquer das partes, Transmitente, Adquirente); Base de cálculo (Valor venal, Valor da escritura)
Afirmativa 1 – ❌ Falsa
O ITBI é de competência dos Municípios (e do Distrito Federal), conforme previsão constitucional. A afirmativa erra ao atribuí-lo ao Estado. O imposto estadual correlato é o ITCMD (transmissão causa mortis e doação).
Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira
O CTN dispõe que o contribuinte do ITBI pode ser qualquer das partes na operação tributada — tanto o transmitente quanto o adquirente. A lei municipal de cada ente definirá quem é o contribuinte, mas a regra geral admite ambas as figuras.
Afirmativa 3 – ❌ Falsa
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que corresponde ao valor de mercado do imóvel. Não se confunde com o valor declarado na escritura, embora o valor declarado goze de presunção de veracidade. O STF, na Súmula 656, consolidou que a base de cálculo é o valor venal, vedando progressividade com base nesse valor.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 656
Súmula 656 do STF:
"É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."
Portanto, a afirmativa que vincula a base de cálculo ao valor da escritura está incorreta.
Conclusão:
Afirmativa
V/F
ITBI é cobrado pelo Estado
F
"Devedor" pode ser qualquer parte
V
Base = valor da escritura
F
A sequência correta é F – V – F, que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar a competência do ITBI (municipal) pela estadual — lembre-se: ITBI é municipal, ITCMD é estadual. Outra armadilha é confundir base de cálculo: o valor da escritura não é necessariamente a base; o Fisco pode arbitrar o valor venal.