Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg088416
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.
AOs espetáculos teatrais.
BA cessão de direito de uso de programas de computação.
CA elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.
DOs convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.
EA elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN – Hipóteses de não incidência
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o ISSQN não incide sobre serviços prestados sem caráter oneroso a terceiros, como a elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio. Trata-se de serviço realizado pelo próprio prestador em benefício próprio, não configurando fato gerador.
A banca cobra o conhecimento de que o ISS incide sobre serviços prestados a terceiros. A lista de exceções do art. 2º da LC 116/2003 traz hipóteses específicas, mas também há a exclusão lógica de serviços realizados para si mesmo.
Lei Complementar 116/2003:
Art. 2º — O imposto não incide sobre: I — as exportações de serviços para o exterior do País; II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Nenhuma das alternativas se encaixa diretamente nesse rol. Porém, a doutrina e a jurisprudência firmam que a prestação de serviço para si mesmo não é fato gerador do ISS, pois falta o elemento de onerosidade em favor de terceiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os espetáculos teatrais são serviços tributáveis pelo ISS, previstos no item 10.04 da lista anexa. Não há exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cessão de direito de uso de programas de computação (software) é tributável, conforme item 1.05 da lista anexa. Não há exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio constitui serviço realizado para o próprio prestador, sem transferência a terceiro. Assim, não há incidência do ISS, por falta de prestação a terceiro. Essa é uma exceção reconhecida na prática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica são serviços de planos de saúde, tributáveis pelo ISS (item 4.03 da lista anexa). Não há exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia é serviço de engenharia, tributável pelo ISS (item 7.26 da lista anexa). Não há exceção.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o ISS incide sobre serviços prestados a terceiros. Se o serviço é feito pelo próprio profissional para uso próprio (ex.: arquiteto projeta sua própria casa), não há fato gerador. Isso é diferente de isenção ou imunidade; é não incidência por falta de elemento essencial.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar