Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg088419
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, um que não se enquadra como tributo é
Aa multa de trânsito.
Ba contribuição de melhoria.
Ca taxa de emissão de passaporte.
Do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ea contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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GabaritoA — a multa de trânsito.
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: letra A. A multa de trânsito é uma penalidade administrativa, não se enquadrando no conceito legal de tributo, que exige que a prestação não constitua sanção de ato ilícito (CTN, art. 3). As demais opções são espécies tributárias: contribuição de melhoria, taxa, IPTU (imposto) e COFINS (contribuição social).
Alternativa
Pagamento
É tributo?
Fundamento
A
Multa de trânsito
Não
CTN, art. 3 (sanção)
B
Contribuição de melhoria
Sim
CTN, arts. 81-82
C
Taxa de emissão de passaporte
Sim
CTN, art. 77 (poder de polícia)
D
IPTU
Sim
CTN, art. 32
E
COFINS
Sim
CF, art. 195, I
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa de trânsito é uma sanção imposta por infração de trânsito. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação que "não constitua sanção de ato ilícito". Portanto, a multa não é tributo.
Art. 3CTN
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, arts. 81-82). Portanto, é tributo, não sendo a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A taxa de emissão de passaporte é taxa decorrente do exercício do poder de polícia (CTN, art. 77). É tributo, não sendo a resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPTU é imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana (CTN, art. 32). É tributo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A COFINS é contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I). É tributo.
PEGA ESSA DICA!
A chave para distinguir tributos de multas é o conceito de sanção. Enquanto tributos são meios de financiamento estatal, multas são punições por infrações. Memorize o art. 3º do CTN: se o pagamento é decorrente de ato ilícito, não é tributo.