Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fg088420
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — III, apenas.
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Isenção tributária no Brasil
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário prevista em lei (art. 176 do CTN), não se confunde com imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar). A exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, CTN).
A banca testa a distinção entre isenção (exclusão por lei) e imunidade (limitação constitucional), e também o efeito da isenção sobre as obrigações acessórias.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I confunde isenção (exclusão legal do crédito) com imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar). A isenção não é uma limitação imposta pela Constituição; é uma concessão legal ordinária, que depende de lei específica (art. 176 do CTN). Já as imunidades estão previstas diretamente na Constituição (ex.: art. 150, VI).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Isso é falso: a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, criada por lei ordinária (art. 176 do CTN: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão..."). As limitações constitucionais ao poder de tributar são as imunidades, previstas no art. 150 da CF (ex.: imunidade recíproca, imunidade cultural, etc.). Portanto, a afirmativa troca o instituto.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção dispensa o cumprimento de obrigações acessórias (declarações, prestação de contas etc.). Isso contraria o art. 175, parágrafo único, do CTN:
Art. 175CTN
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
Parágrafo único — "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes."
A isenção exclui apenas a obrigação principal (o pagamento do tributo), mas as obrigações acessórias (declarações, escrituração, etc.) permanecem exigíveis. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar de isenções tributárias. Isso é correto. A isenção é concedida por lei, e tais hipóteses são comuns na legislação (ex.: isenção de IPTU para idosos de baixa renda, isenção de IPVA para pessoas com deficiência, deduções/imunidades para doações a entidades beneficentes). O art. 176 do CTN exige que a lei especifique as condições, e esses são exemplos válidos. A afirmativa III está correta.
Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira, portanto a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).