Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS — FGV 2024
Direito SanitárioDecreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS
- Código
- fg088529
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor
Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada por autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com mandato fixo de seus dirigentes; e é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.Sobre as competências da ANS, assinale a afirmativa incorreta.
- AEstabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.
- BFiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
- CDeliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
- DProceder à integração de informações entre as entidades de saúde suplementar, excluindo o SUS que tem regulação própria.
- EEstabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras.