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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg088539
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:I. um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;II. um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira;III. um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar

Gabarito: letra A. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, estabeleceu que a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina, representante da sociedade de especialidade médica indicado pela Associação Médica Brasileira e representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde — exatamente os três itens do enunciado.

A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é um órgão colegiado criado no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. O rol é o conjunto mínimo de procedimentos, exames e tratamentos que os planos devem cobrir, e sua atualização é essencial para acompanhar a evolução da medicina. A comissão foi instituída pela Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, e sua composição foi detalhada em regulamento próprio da ANS.

A comissão tem natureza consultiva e deliberativa, sendo responsável por analisar as evidências científicas e os critérios utilizados na avaliação de novas tecnologias. A participação de representantes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e de entidades de consumidores garante a pluralidade de visões no processo de atualização do rol, assegurando que tanto os aspectos técnicos quanto os interesses dos beneficiários sejam considerados. Essa composição tripartite é um dos pilares do processo de atualização, pois equilibra o conhecimento científico, a prática médica e a defesa do consumidor.

Na prática, quando uma nova tecnologia é proposta para inclusão no rol, a comissão analisa as evidências científicas disponíveis, considerando a segurança, a eficácia e o custo-benefício. O representante do CFM contribui com a visão da classe médica, o representante da sociedade de especialidade médica traz o conhecimento específico da área terapêutica, e o representante dos consumidores defende os interesses dos beneficiários. Essa estrutura garante que a decisão seja técnica e plural, evitando que interesses particulares prevaleçam.

A distinção importante é entre a comissão e outros órgãos da ANS: enquanto a comissão é um órgão consultivo e deliberativo específico para a atualização do rol, a ANS tem outras atribuições, como a regulação econômico-financeira e a fiscalização das operadoras. A comissão não é um órgão permanente da ANS, mas sim um colegiado criado para um fim específico, com composição definida em regulamento.

A pegadinha que a banca explora é a tentação de excluir um dos três representantes, como se a participação fosse apenas do CFM e da AMB, ou apenas do CFM e dos consumidores. O candidato que não conhece a composição completa da comissão pode ser induzido a marcar uma alternativa incompleta. A regra é clara: a comissão é composta pelos três representantes, e todos são essenciais para o processo.

Guarde a composição tripartite da comissão: CFM, AMB e consumidores. É exatamente nessa tríade que as alternativas se dividem, e a questão testa se você conhece a composição completa.

Comissão de Atualização do Rol (Lei 14.454/2022)
  • 1Natureza
    • Órgão colegiado no âmbito da ANS
    • Consultiva e deliberativa
    • Avalia incorporação de novas tecnologias
  • 2Composição tripartite
    • Conselho Federal de Medicina (CFM)
    • Associação Médica Brasileira (AMB)
      • Sociedade de especialidade conforme a área
    • Entidade de consumidores de planos
  • 3Critérios de avaliação
    • Evidências científicas
    • Segurança e eficácia
    • Custo-benefício
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Item I — ✅ Correto

O item afirma que há um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina. Isso está correto, pois a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, estabeleceu a participação de um representante do CFM na comissão. O CFM é o órgão máximo da classe médica, e sua participação garante que a visão da medicina seja considerada na avaliação das tecnologias. Sem essa participação, a comissão não teria a legitimidade técnica necessária para avaliar procedimentos médicos.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que há um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira. Isso está correto, pois a lei prevê essa participação. A AMB é a entidade que congrega as sociedades de especialidade, e sua indicação garante que o conhecimento específico da área seja considerado. A escolha do representante varia conforme a tecnologia analisada, o que demonstra a flexibilidade do processo.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que há um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde. Isso está correto, pois a lei prevê essa participação. A inclusão do representante dos consumidores garante que os interesses dos beneficiários sejam defendidos no processo de atualização do rol. Essa participação é fundamental para equilibrar os interesses técnicos e comerciais, assegurando que as decisões considerem o impacto para os usuários dos planos.

Conclusão: Corretos: I, II e III → portanto a alternativa é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a composição de órgãos colegiados, memorize a tríade: CFM, AMB e consumidores. Essa é a composição padrão da comissão de atualização do rol, e a banca adora testar se você conhece todos os membros. Se a alternativa omitir qualquer um deles, ela está incorreta.

Gabarito: letra A

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