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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
fg088545
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
Leia o fragmento a seguir.A _____ regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, e também dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
  1. ALei nº 8.213/91.
  2. BLei nº 9.961/00.
  3. CLei nº 8.080/90.
  4. DLei nº 9.656/98.
  5. ELei nº 10.185/01.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei nº 8.080/90.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica da Saúde: identificação da Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra C. O fragmento transcrito é a literalidade do art. 1º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. As demais leis citadas tratam de outros temas (previdência, planos de saúde, ANS), não se confundindo com o objeto do dispositivo.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o principal diploma legal do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela foi promulgada em 19 de setembro de 1990 e, junto com a Lei nº 8.142/1990, estrutura todo o arcabouço jurídico do SUS. A LOS define a organização, os princípios, as diretrizes e o campo de atuação do sistema, além de dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 1º, que abre a lei, estabelece exatamente o texto apresentado no enunciado: a regulação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A banca explora a memorização da numeração das principais leis de saúde. O candidato precisa saber distinguir a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) das demais leis que compõem o sistema de saúde brasileiro, como a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998), a Lei de Criação da ANS (9.961/2000) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). Cada uma tem um objeto específico, e a confusão entre elas é uma pegadinha clássica.

Para fixar, veja a comparação:

Lei

Objeto principal

Lei nº 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde – regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros

Lei nº 9.656/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Lei nº 9.961/2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Lei nº 8.213/1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar a numeração das leis de saúde. Aqui, o fragmento é claramente o art. 1º da Lei nº 8.080/1990, mas o candidato pode confundir com a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) ou com a Lei nº 9.961/2000 (criação da ANS). Fique atento: a LOS é a lei que regula as ações e serviços de saúde; as outras têm objetos específicos e não se confundem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ou seja, trata dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, auxílio-doença etc.), não das ações e serviços de saúde. O fragmento fala de "ações e serviços de saúde" e de "promoção, proteção e recuperação da saúde", o que é objeto da LOS, não da lei previdenciária. A banca coloca essa alternativa para testar se o candidato confunde os dois sistemas: o da saúde (SUS) e o da previdência social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.961/2000 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador dos planos de saúde. Ela não trata da regulação das ações e serviços de saúde em geral, mas sim da regulação do setor de saúde suplementar (planos e seguros privados). O fragmento é genérico e abrange todo o sistema de saúde, o que é característico da LOS.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde, e seu art. 1º reproduz exatamente o texto do enunciado. Veja a literalidade:

Art. 1Lei-8080

Art. 1º — "Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado"

O dispositivo define o âmbito de aplicação da lei: todo o território nacional, abrangendo qualquer pessoa (natural ou jurídica, pública ou privada) que execute ações de saúde. É a norma fundamental do SUS, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como mencionado no fragmento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ela regula o setor de saúde suplementar, ou seja, as operadoras de planos de saúde, e não as ações e serviços de saúde em geral. O fragmento fala de "ações e serviços de saúde" executados por "pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado", o que é mais amplo e corresponde à LOS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 10.185/2001 dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. É uma lei específica do setor de saúde suplementar, que complementa a Lei nº 9.656/1998. Não tem relação com a regulação geral das ações e serviços de saúde, objeto do fragmento.

Gabarito: letra C

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