Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2024
Medicina›Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
fg088550
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
O médico auditor deve seguir os preceitos do CEM (Código de Ética Médica), em especial o constante nos artigos 8, 16, 19, 81, 108, 118 e 121.Conforme a Resolução nº 1614/2001 do CFM, assinale a afirmativa correta.
AÉ função do médico, na função de auditor, propor ou intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora que visem restrições ou limitações ao exercício da Medicina, bem como aspectos pecuniários.
BO médico, na função de auditor, deverá apresentar-se ao diretor clínico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas atividades.
CCompete ao médico, na função de auditor, a aplicação de medidas punitivas ao médico assistente ou instituição de saúde, cabendo-lhe somente registrar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica.
DO médico, na função de auditor, poderá acompanhar procedimentos no paciente independente da autorização do mesmo, ou representante legal e/ou do seu médico assistente.
EÉ vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.
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GabaritoE — É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.
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Auditoria Médica e a Resolução CFM nº 1.614/2001
Gabarito: letra E. A Resolução CFM nº 1.614/2001, que disciplina a atividade de auditoria médica, veda ao médico auditor autorizar, vetar ou modificar procedimentos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, nesse caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente. As demais alternativas distorcem as atribuições e vedações do auditor, ora ampliando seus poderes, ora restringindo seus deveres.
A auditoria médica é uma atividade técnica e ética que visa avaliar a qualidade e a adequação da assistência médica prestada, bem como a correta utilização dos recursos. O médico auditor atua como um avaliador independente, mas sua atuação é estritamente limitada pelos preceitos do Código de Ética Médica (CEM) e pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). A Resolução CFM nº 1.614/2001 é a norma específica que detalha as atribuições e vedações do médico na função de auditor, e é o fundamento direto para a resolução desta questão.
O papel do auditor não é o de um "supervisor" com poder de punir ou de intervir diretamente na conduta do médico assistente, mas sim o de um avaliador técnico que emite pareceres e relatórios. Sua função é analisar se os procedimentos realizados estão de acordo com as evidências científicas, com os protocolos e com as normas éticas, e se a assistência prestada foi adequada. Qualquer divergência ou irregularidade deve ser registrada em relatório, que servirá de base para as decisões das instâncias competentes (como a operadora de saúde ou o próprio CFM).
A relação entre o médico auditor e o médico assistente é pautada pelo respeito mútuo e pela hierarquia técnica. O auditor não pode se sobrepor ao assistente na condução do caso clínico, pois isso violaria a autonomia profissional do médico assistente e poderia prejudicar o paciente. A exceção prevista na Resolução CFM nº 1.614/2001, que permite ao auditor modificar procedimentos em situação de indiscutível conveniência para o paciente, é uma medida extrema, que deve ser tomada com cautela, fundamentação e comunicação imediata ao médico assistente.
A banca explora, nesta questão, a confusão entre os papéis do auditor e do assistente, bem como a tentação de atribuir ao auditor poderes que ele não possui. É fundamental memorizar as vedações e os deveres específicos do médico auditor, pois são temas recorrentes em provas de residência e concursos. A alternativa correta (E) é a única que reflete fielmente o texto da Resolução CFM nº 1.614/2001, enquanto as demais apresentam distorções que contrariam a norma.
Médico auditor (Res. CFM 1.614/2001)
1Deveres
Avaliar qualidade e adequação da assistência
Registrar divergências em relatório
Respeitar autonomia do médico assistente
Respeitar consentimento do paciente
2Vedações
Autorizar, vetar ou modificar procedimentos
Intermediar acordos que restrinjam a Medicina
Aplicar medidas punitivas
Acompanhar procedimentos sem autorização
3Exceção
Indiscutível conveniência do paciente
Fundamentar por escrito
Comunicar ao médico assistente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é função do médico auditor "propor ou intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora que visem restrições ou limitações ao exercício da Medicina, bem como aspectos pecuniários". Isso é um erro grave, pois o auditor não pode atuar como intermediador de acordos que restrinjam o exercício da Medicina. Pelo contrário, o Código de Ética Médica, em seus Princípios Fundamentais, estabelece que o médico não pode renunciar à sua liberdade profissional nem permitir que restrições ou imposições prejudiquem a eficácia e a correção de seu trabalho. O auditor deve zelar pela boa prática médica, e não por interesses econômicos ou administrativos que possam comprometê-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o médico auditor "deverá apresentar-se ao diretor clínico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas atividades". Embora seja uma prática recomendável de cortesia e organização, a Resolução CFM nº 1.614/2001 não estabelece essa obrigatoriedade. A norma não impõe essa formalidade como requisito para o início das atividades de auditoria. A alternativa cria um dever que não está previsto na resolução, configurando uma distorção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que "compete ao médico, na função de auditor, a aplicação de medidas punitivas ao médico assistente ou instituição de saúde, cabendo-lhe somente registrar as medidas corretivas em seu relatório". Essa alternativa é contraditória e incorreta. O auditor não tem competência para aplicar medidas punitivas; essa atribuição é dos Conselhos de Medicina (CFM/CRMs) e, em alguns casos, das próprias instituições de saúde, após processo administrativo. O papel do auditor é registrar suas observações e conclusões em relatório, mas não aplicar punições. A alternativa mistura a função de auditor com a de órgão disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que o médico auditor "poderá acompanhar procedimentos no paciente independente da autorização do mesmo, ou representante legal e/ou do seu médico assistente". Isso é um erro, pois a relação médico-paciente é protegida pelo sigilo e pela autonomia do paciente. O auditor, para ter acesso ao paciente e aos seus procedimentos, deve respeitar o consentimento do paciente ou de seu representante legal, bem como a ciência do médico assistente. A Resolução CFM nº 1.614/2001, em consonância com o Código de Ética Médica, não autoriza o auditor a agir sem essa autorização. A alternativa contraria o princípio da autonomia do paciente e o dever de sigilo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz fielmente o texto da Resolução CFM nº 1.614/2001, que veda ao médico auditor "autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente". Essa é a regra central da norma: o auditor não tem poder de decisão sobre a conduta do médico assistente, exceto em situações extremas, nas quais deve agir com fundamentação e comunicação. A alternativa está correta porque reflete exatamente o que a resolução determina.