Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024
- Código
- fg088551
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DII, apenas.
- EI e III, apenas.
GabaritoC — I e II, apenas.
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. O SNA, instituído pela Lei nº 8.689/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, atua como instrumento de avaliação da gestão do SUS, fornecendo elementos para a gestão das políticas públicas de saúde (afirmativa I) e representando um instrumento estratégico da governança pública em saúde (afirmativa II). A afirmativa III está incorreta porque o SNA não funciona apenas no nível federal: ele é organizado de forma descentralizada, com unidades de auditoria nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), conforme a estrutura do próprio SUS.
O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) é o conjunto de órgãos e unidades de auditoria do SUS, criado para avaliar a estrutura, os processos e os resultados das ações e serviços de saúde, verificando sua adequação aos critérios de eficiência, eficácia e efetividade. Ele é um dos instrumentos de controle e avaliação do SUS, atuando de forma integrada com o controle interno e externo. A base legal do SNA está na Lei nº 8.689/1993, que o instituiu, e no Decreto nº 1.651/1995, que o regulamentou. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 16, XIX, estabelece que compete à direção nacional do SUS "estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal".
A atuação do SNA é essencial para a gestão pública em saúde, pois fornece informações que subsidiam a tomada de decisão dos gestores, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços e para o uso adequado dos recursos públicos. A auditoria no SUS abrange aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, avaliando a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações e serviços de saúde. É importante destacar que o SNA não se limita à esfera federal: ele é descentralizado, com unidades de auditoria nos estados e municípios, respeitando a organização tripartite do SUS. Essa descentralização é fundamental para que a auditoria alcance todos os níveis de gestão e de prestação de serviços, garantindo um controle mais abrangente e próximo da realidade local.
A pegadinha da questão está na afirmativa III, que restringe o SNA ao nível federal. O candidato que não conhece a estrutura descentralizada do SNA pode marcar a alternativa B (I, II e III), caindo na armadilha. A banca explora a confusão entre a coordenação nacional do SNA (exercida pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS) e a sua execução, que ocorre em todos os níveis de governo. O SNA é composto por unidades de auditoria interna do SUS em cada esfera de gestão, e não apenas no nível federal. Portanto, a afirmativa III está incorreta ao afirmar que o SNA funciona "por meio dos órgãos de auditoria interna do SNA, que são as unidades de auditoria interna localizados no nível federal do SUS".
A afirmativa I está correta. O SNA fornece elementos importantes para a gestão das políticas públicas de saúde, evidenciados por meio dos resultados de suas atividades de auditoria, demonstrando aspectos relevantes quanto à efetividade, legalidade e economicidade na aplicação dos recursos direcionados à saúde. Essa é uma das finalidades centrais do SNA: avaliar a aplicação dos recursos públicos na saúde, verificando se estão sendo utilizados de forma eficiente, eficaz e efetiva, e fornecer informações que subsidiem a gestão e o controle social.
A afirmativa II está correta. O SNA representa um instrumento estratégico da governança pública em saúde, auxiliando na avaliação das políticas e programas, no apoio às tomadas de decisões dos gestores quanto às ações e serviços de saúde ofertados à sociedade brasileira. A auditoria, nesse contexto, não é apenas um mecanismo de fiscalização, mas também uma ferramenta de gestão que contribui para a melhoria contínua dos serviços e para a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A afirmativa III está incorreta. O SNA não é organizado para funcionar apenas no nível federal. Ele é descentralizado, com unidades de auditoria nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), em conformidade com a organização do SUS. A coordenação nacional é exercida pelo Ministério da Saúde, mas a execução da auditoria ocorre em todas as esferas, por meio das unidades de auditoria interna do SUS em cada nível. A afirmativa erra ao restringir as unidades de auditoria ao nível federal, ignorando a estrutura descentralizada do SNA.
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.
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