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Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2024

MedicinaAspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
fg088552
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina, como a auditoria médica.Conforme o CEM, é permitido ao médico
  1. Arecusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
  2. Bdeixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
  3. Catribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.
  4. Dassumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.
  5. Edelegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.
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GabaritoA — recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Médica: objeção de consciência e limites da autonomia profissional

Gabarito: letra A. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) assegura ao médico o direito de recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência — é a chamada objeção de consciência, prevista no art. 29 do CEM. As demais alternativas descrevem condutas vedadas pelo Código, como delegar atos exclusivos da profissão (art. 2º), assumir responsabilidade por ato que não praticou (art. 5º) e atribuir insucessos a terceiros (art. 32).

A objeção de consciência é um dos pilares da autonomia profissional do médico. Ela reconhece que o profissional não é um mero executor técnico de procedimentos: sua consciência moral e seus valores pessoais integram a decisão de praticar ou não determinados atos. O Código de Ética Médica, ao mesmo tempo em que impõe deveres (como o de não delegar atos exclusivos da medicina), confere direitos — e o direito de recusa por convicção pessoal é um dos mais importantes, pois protege a integridade moral do médico sem, contudo, permitir que ele abandone o paciente à própria sorte. A regra tem limites: a recusa não pode ser invocada em situações de urgência e emergência, quando não há outro médico disponível e a omissão colocaria em risco a vida do paciente. Nesses casos, o dever de assistência prevalece sobre a objeção de consciência.

A banca explora exatamente a fronteira entre o que é permitido e o que é vedado ao médico. As alternativas B, C, D e E descrevem, com pequenas variações de redação, condutas expressamente proibidas pelo CEM — são os chamados "deveres negativos" ou vedações. A alternativa A, por sua vez, descreve um direito subjetivo do médico, que a doutrina e o próprio Código reconhecem como legítimo. A pegadinha está em o candidato confundir o direito de recusa com o dever de assistência, ou em achar que a recusa por consciência seria uma forma de abandono do paciente — o que não é, desde que observadas as exceções legais.

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 29 — "É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência."

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 2º — "É vedado ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica."

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 5º — "É vedado ao médico assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou."

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 32 — "É vedado ao médico atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado."

A distinção central que o candidato deve guardar é: direito de recusa (objeção de consciência) versus dever de não delegar/não assumir responsabilidade indevida. O primeiro é uma prerrogativa do médico, exercida em nome da sua integridade moral; os demais são proibições que protegem o paciente e a própria dignidade da profissão médica. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: a letra A é a única que descreve um direito, enquanto as demais descrevem vedações.

Conduta

Natureza no CEM

Fundamento (Res. CFM 2.217/2018)

Recusar-se a realizar atos contrários à própria consciência (mesmo se legais)

Direito (objeção de consciência)

Art. 29

Deixar de assumir responsabilidade por procedimento que indicou/participou

Vedação

Art. 1º (princípio da responsabilidade pessoal)

Atribuir insucessos a terceiros ou circunstâncias ocasionais

Vedação

Art. 32

Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou

Vedação

Art. 5º

Delegar a outros profissionais atos exclusivos da medicina

Vedação

Art. 2º

Código de Ética Médica
  • 1Direitos do médico
    • Objeção de consciência (art. 29)
      • atos permitidos por lei
      • contrários à consciência
      • exceção: urgência/emergência
  • 2Vedações ao médico
    • Delegar atos exclusivos (art. 2º)
    • Assumir ato que não praticou (art. 5º)
    • Atribuir insucessos a terceiros (art. 32)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 29 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que assegura ao médico o direito de recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. Trata-se da objeção de consciência, um direito subjetivo do profissional que protege sua liberdade de convicção. A ressalva importante: esse direito não se aplica em situações de urgência e emergência, quando não houver outro médico disponível e a recusa puder causar dano ao paciente — nesses casos, o dever de assistência prevalece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve conduta vedada pelo CEM. O médico não pode "deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou". Pelo contrário: o art. 1º do Código estabelece que é vedado ao médico "causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência". A responsabilidade do médico que indicou ou participou do procedimento é pessoal e intransferível — mesmo que vários médicos tenham assistido o paciente, cada um responde pelos atos que praticou. A alternativa inverte o princípio da responsabilidade profissional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve conduta vedada pelo art. 32 do CEM: "atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais". A redação da alternativa tenta suavizar a vedação ao acrescentar "exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado" — mas o Código é expresso ao proibir a atribuição de insucessos a terceiros, sem exceção. O médico deve assumir a responsabilidade pelos seus atos e resultados, buscando sempre a melhoria contínua. A alternativa confunde o direito de defesa em processo ético (onde a comprovação é cabível) com a vedação ética de transferir culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve conduta vedada pelo art. 5º do CEM: "assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou". Essa vedação protege a veracidade e a transparência na prática médica — o médico só pode responder por atos que efetivamente realizou ou dos quais participou diretamente. A alternativa é o espelho invertido da correta: enquanto a letra A descreve um direito (recusar-se), a letra D descreve uma proibição (assumir o que não fez). A banca explora a confusão entre "assumir responsabilidade" (vedado quando não participou) e "recusar-se" (permitido por consciência).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve conduta vedada pelo art. 2º do CEM: "delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica". Essa vedação protege a exclusividade do ato médico e a segurança do paciente — apenas o médico pode praticar atos privativos da medicina, como diagnosticar, prescrever e realizar procedimentos invasivos. A delegação a outros profissionais (enfermeiros, técnicos, etc.) só é permitida para atos que não sejam exclusivos da profissão médica. A alternativa contraria frontalmente o art. 2º do Código.

Gabarito: letra A — a única alternativa que descreve um direito do médico (objeção de consciência), enquanto as demais descrevem vedações expressas do Código de Ética Médica.

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