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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
fg088582
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Cardiologista
Acerca dos Direitos dos Usuários do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa( ) Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.( ) O paciente tem o direito de ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário e usuária, um campo para se registrar o nome social, independentemente do registro civil.( ) O paciente internado tem direito de receber visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.As afirmativas são respectivamente:
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Usuários do SUS: Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas estão corretas e refletem direitos expressamente previstos na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, instituída pela Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde: o dever de atendimento em urgência/emergência com encaminhamento responsável, o direito à identificação pelo nome civil com campo para nome social, e o direito à visita de outros profissionais de saúde com acesso ao prontuário. A questão cobra a literalidade desse documento normativo, que é a fonte central dos direitos do usuário no âmbito do SUS.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é o documento que consolida os direitos e deveres das pessoas quando acessam o sistema de saúde público ou privado. Ela foi criada para que o cidadão conheça não apenas o que pode exigir, mas também quais são suas responsabilidades ao utilizar os serviços. O documento é fruto de um processo participativo e está organizado em seis princípios básicos, cada um desdobrado em diretrizes específicas. Para o concurseiro, é essencial dominar esses princípios, pois as bancas — como a FGV — costumam transcrever trechos quase literais do documento e pedir o julgamento de verdadeiro ou falso.

O primeiro princípio trata do acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, garantindo que toda pessoa tem direito a atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação. O segundo princípio, que é o coração da questão, assegura o tratamento adequado e no tempo certo: em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade. Isso significa que nenhum estabelecimento pode se recusar a atender alguém em situação de emergência, mesmo que não tenha estrutura para o caso — a obrigação é de acolher, estabilizar e referenciar.

O terceiro princípio garante o direito à identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário, um campo para o registro do nome social, independentemente do registro civil. Essa previsão é fundamental para o respeito à identidade de gênero e à dignidade da pessoa, e a banca explora exatamente a literalidade desse trecho. O quarto princípio trata do direito à informação sobre a própria saúde, e o quinto, do direito à participação nas decisões sobre o tratamento. O sexto princípio, por fim, assegura o direito à visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário — desde que autorizado pelo paciente ou responsável.

A pegadinha desta questão é que as três afirmativas parecem "boas demais para ser verdade", e o candidato tende a marcar alguma como falsa por desconfiança. Mas a Carta é um documento amplo e protetivo: ela realmente prevê todas essas garantias. O erro mais comum é achar que o acesso ao prontuário por profissional externo seria vedado, quando na verdade é facultado, ou que o nome social dependeria de alteração no registro civil, quando a Carta exige o campo independentemente disso. Guarde a lógica: a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é um rol de garantias mínimas, e a banca cobra a literalidade de seus princípios.

Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
  • 1Portaria 1.820/2009
  • 2Princípio 2 — Tratamento adequado
    • Urgência/emergência: qualquer serviço deve acolher
    • Encaminhamento responsável em caso de necessidade
  • 3Princípio 3 — Identificação
    • Nome e sobrenome civil
    • Campo para nome social, independente do registro civil
  • 4Princípio 6 — Visita e prontuário
    • Visita de profissionais externos à unidade
    • Acesso facultado ao prontuário
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O segundo princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde assegura que, em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade. Isso é uma obrigação de acolhimento e referenciamento: o serviço não pode se eximir do atendimento, mesmo que não tenha condições de resolver o caso — deve estabilizar e encaminhar. A banca explora a literalidade desse direito, e a afirmativa reproduz fielmente o texto da Carta.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O terceiro princípio da Carta garante o direito à identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário, um campo para o registro do nome social, independentemente do registro civil. Isso significa que o nome social deve ser respeitado e registrado nos documentos de saúde, sem exigência de alteração no registro civil. A banca explora a literalidade desse trecho, e a afirmativa está em plena conformidade com a Carta.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O sexto princípio da Carta assegura o direito à visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário. Isso significa que o paciente pode receber a visita de um profissional de sua confiança, e esse profissional pode ter acesso ao prontuário, desde que autorizado. A banca explora a literalidade desse direito, e a afirmativa está correta.

Gabarito: letra A (V – V – V).

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