Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024
- Código
- fg088582
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Cardiologista
- AV – V – V.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EV – V – F.
GabaritoA — V – V – V.
Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas estão corretas e refletem direitos expressamente previstos na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, instituída pela Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde: o dever de atendimento em urgência/emergência com encaminhamento responsável, o direito à identificação pelo nome civil com campo para nome social, e o direito à visita de outros profissionais de saúde com acesso ao prontuário. A questão cobra a literalidade desse documento normativo, que é a fonte central dos direitos do usuário no âmbito do SUS.
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é o documento que consolida os direitos e deveres das pessoas quando acessam o sistema de saúde público ou privado. Ela foi criada para que o cidadão conheça não apenas o que pode exigir, mas também quais são suas responsabilidades ao utilizar os serviços. O documento é fruto de um processo participativo e está organizado em seis princípios básicos, cada um desdobrado em diretrizes específicas. Para o concurseiro, é essencial dominar esses princípios, pois as bancas — como a FGV — costumam transcrever trechos quase literais do documento e pedir o julgamento de verdadeiro ou falso.
O primeiro princípio trata do acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, garantindo que toda pessoa tem direito a atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação. O segundo princípio, que é o coração da questão, assegura o tratamento adequado e no tempo certo: em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade. Isso significa que nenhum estabelecimento pode se recusar a atender alguém em situação de emergência, mesmo que não tenha estrutura para o caso — a obrigação é de acolher, estabilizar e referenciar.
O terceiro princípio garante o direito à identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário, um campo para o registro do nome social, independentemente do registro civil. Essa previsão é fundamental para o respeito à identidade de gênero e à dignidade da pessoa, e a banca explora exatamente a literalidade desse trecho. O quarto princípio trata do direito à informação sobre a própria saúde, e o quinto, do direito à participação nas decisões sobre o tratamento. O sexto princípio, por fim, assegura o direito à visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário — desde que autorizado pelo paciente ou responsável.
A pegadinha desta questão é que as três afirmativas parecem "boas demais para ser verdade", e o candidato tende a marcar alguma como falsa por desconfiança. Mas a Carta é um documento amplo e protetivo: ela realmente prevê todas essas garantias. O erro mais comum é achar que o acesso ao prontuário por profissional externo seria vedado, quando na verdade é facultado, ou que o nome social dependeria de alteração no registro civil, quando a Carta exige o campo independentemente disso. Guarde a lógica: a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é um rol de garantias mínimas, e a banca cobra a literalidade de seus princípios.
A afirmativa está correta. O segundo princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde assegura que, em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade. Isso é uma obrigação de acolhimento e referenciamento: o serviço não pode se eximir do atendimento, mesmo que não tenha condições de resolver o caso — deve estabilizar e encaminhar. A banca explora a literalidade desse direito, e a afirmativa reproduz fielmente o texto da Carta.
A afirmativa está correta. O terceiro princípio da Carta garante o direito à identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário, um campo para o registro do nome social, independentemente do registro civil. Isso significa que o nome social deve ser respeitado e registrado nos documentos de saúde, sem exigência de alteração no registro civil. A banca explora a literalidade desse trecho, e a afirmativa está em plena conformidade com a Carta.
A afirmativa está correta. O sexto princípio da Carta assegura o direito à visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário. Isso significa que o paciente pode receber a visita de um profissional de sua confiança, e esse profissional pode ter acesso ao prontuário, desde que autorizado. A banca explora a literalidade desse direito, e a afirmativa está correta.
Gabarito: letra A (V – V – V).
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