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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg088762
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Neurologista
Um paciente jovem, após afogamento, teve constatada a morte encefálica.No Brasil, os critérios de morte encefálica são definidos pela resolução
  1. ACFM nº 2.173/17.
  2. BCFM nº 9.434/97.
  3. CCFM nº 9.175/17.
  4. DCFM nº 9.175/16.
  5. ECFM nº 2.173/97.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — CFM nº 2.173/17.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Morte encefálica: critérios definidos pelo CFM

Gabarito: letra A. No Brasil, os critérios de morte encefálica são definidos pela Resolução CFM nº 2.173/2017, que atualizou a normativa anterior (Resolução CFM nº 1.480/97). A questão cobra exatamente a memorização do número e do ano da resolução vigente — e a banca explora a confusão com o Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei de Transplantes, e com a Lei nº 9.434/97.

A morte encefálica (ME) é a cessação irreversível das funções do encéfalo, incluindo o tronco cerebral. No Brasil, por determinação legal, os critérios para seu diagnóstico são estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que os atualizou na Resolução nº 2.173/2017. Essa resolução trouxe mudanças importantes: definiu pré-requisitos fisiológicos, exigiu atendimento otimizado do paciente antes do diagnóstico, especificou os exames complementares e a capacitação dos médicos habilitados. Antes dela, a determinação de ME só podia ser feita por neurologista ou neurocirurgião; com a atualização, passou a incluir também intensivistas e emergencistas, desde que cumpridos os requisitos de capacitação.

O protocolo de ME deve ser aberto em todo paciente em coma arresponsivo com causa bem estabelecida e sem fatores de confusão — não apenas em potenciais doadores de órgãos. O diagnóstico envolve: dois exames clínicos realizados por médicos diferentes, demonstrando coma aperceptivo e ausência de reflexos supraespinais, com intervalo mínimo de uma hora entre eles (em adultos); um teste de apneia com documentação gasométrica; e um exame complementar que demonstre ausência de atividade encefálica. É necessário ainda um período de observação intra-hospitalar de ao menos 6 horas antes de iniciar o processo, estendido para 24 horas em casos de encefalopatia hipóxico-isquêmica.

A pegadinha central desta questão é a troca entre a Resolução CFM nº 2.173/17 (que define os critérios de ME) e o Decreto Presidencial nº 9.175/2017 (que regulamenta a Lei de Transplantes). O candidato que memorizou o ano 2017 mas não distinguiu o instrumento normativo cai nas alternativas C ou D. Além disso, a Lei nº 9.434/97 trata da remoção de órgãos e tecidos para transplante — não dos critérios de ME —, sendo outro distrator clássico.

Guarde a distinção entre os três instrumentos: a resolução do CFM define o diagnóstico de morte encefálica; o decreto presidencial regulamenta a doação de órgãos; a lei federal dispõe sobre a remoção de órgãos para transplante. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Resolução CFM nº 2.173/17
Define critérios de ME
Diagnóstico: 2 exames clínicos + apneia + complementar
2Decreto nº 9.175/17
Regulamenta doação de órgãos
3Lei nº 9.434/97
Remoção de órgãos para transplante
Morte encefálica: instrumentos normativos
LEVELsoulevel.com.br
Morte encefálica: instrumentos normativos: Resolução CFM nº 2.173/17 (Define critérios de ME, Diagnóstico: 2 exames clínicos + apneia + complementar); Decreto nº 9.175/17 (Regulamenta doação de órgãos); Lei nº 9.434/97 (Remoção de órgãos para transplante)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução CFM nº 2.173/2017 é o instrumento normativo vigente que define os critérios de morte encefálica no Brasil. Ela atualizou a Resolução CFM nº 1.480/97 e trouxe as diretrizes atuais para o diagnóstico, incluindo os pré-requisitos, os exames clínicos e complementares, e a capacitação dos médicos. O ano 2017 e o número 2.173 estão corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Ela não define os critérios de morte encefálica — apenas estabelece o marco legal da doação de órgãos. A banca troca o instrumento normativo: em vez da resolução do CFM, apresenta a lei federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aqui há uma dupla confusão. O número 9.175 corresponde ao Decreto Presidencial nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei de Transplantes — não define critérios de ME. Além disso, o prefixo "CFM" está incorreto: o decreto é do Poder Executivo, não do Conselho Federal de Medicina. A banca mistura o número do decreto com a sigla do CFM.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesma confusão da alternativa C, mas com o ano trocado para 2016. O Decreto nº 9.175 é de 2017, não de 2016. Além disso, o decreto não é do CFM e não define critérios de morte encefálica — apenas regulamenta a doação de órgãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O número 2.173 está correto, mas o ano está errado: a resolução é de 2017, não de 1997. O ano 1997 remete à Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes) e à Resolução CFM nº 1.480/97 (revogada). A banca troca o ano para confundir quem memorizou apenas o número da resolução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre três instrumentos normativos distintos: a Resolução CFM nº 2.173/17 (critérios de morte encefálica), o Decreto nº 9.175/17 (regulamenta a doação de órgãos) e a Lei nº 9.434/97 (remoção de órgãos para transplante). O candidato que memorizou o ano 2017 mas não distinguiu o instrumento cai nas alternativas C ou D. Fique atento: o CFM edita resoluções; o Presidente da República edita decretos; o Congresso edita leis.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental com os três instrumentos e seus papéis: Resolução CFM 2.173/17 = diagnóstico de ME; Decreto 9.175/17 = doação de órgãos; Lei 9.434/97 = transplantes. Na prova, leia com atenção o que a questão pede: se fala em "critérios de morte encefálica", a resposta é sempre a resolução do CFM.

Gabarito: letra A

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