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Questão de Medicina — Resoluções do CFM — FGV 2024

MedicinaResoluções do CFM
Código
fg088828
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Ortopedista
As opções a seguir se referem a aplicações previstas na Resolução do Conselho Federal de Medicina, quanto ao Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), a exceção de uma. Assinale-a.
  1. AA sindicância e o processo ético-profissional poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM.
  2. BNo atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente e o julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundaria, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.
  3. CQuando houver apenas um médico no polo passivo, que não esteja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, sem necessidade de desaforamento ao CFM.
  4. DA sindicância poderá ser instaurada de ofício pelo CRM ou mediante denúncia escrita ou verbal, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação do médico denunciado, com a indicação das provas documentais, além de identificação do denunciante.
  5. EA conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave, à dignidade sexual ou óbito de paciente, relacionados à conduta médica objeto da apuração, podendo haver entre as partes acerto pecuniário no âmbito da conciliação.
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GabaritoE — A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave, à dignidade sexual ou óbito de paciente, relacionados à conduta médica objeto da apuração, podendo haver entre as partes acerto pecuniário no âmbito da conciliação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e a conciliação

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que trata da conciliação: o CPEP (Resolução CFM nº 2.145/2016) veda expressamente a conciliação quando houver lesão corporal de natureza grave, à dignidade sexual ou óbito de paciente, mas também proíbe qualquer acerto pecuniário entre as partes, mesmo nos casos em que a conciliação é admitida. A letra E afirma que "poderá haver entre as partes acerto pecuniário no âmbito da conciliação", o que contraria a norma.

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), instituído pela Resolução CFM nº 2.145/2016, disciplina a apuração de infrações éticas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Ele estabelece duas fases principais: a sindicância (investigação preliminar) e o processo ético-profissional (PEP) (fase de julgamento). A conciliação é um instituto previsto no CPEP como forma de resolução consensual, mas com limites claros.

A regra da conciliação no CPEP é dupla: (1) ela não é admitida em casos de lesão corporal grave, lesão à dignidade sexual ou óbito de paciente; (2) mesmo quando admitida, é vedado qualquer acerto pecuniário entre as partes. A alternativa E erra justamente ao afirmar que "poderá haver entre as partes acerto pecuniário no âmbito da conciliação" — essa possibilidade não existe no CPEP. A conciliação busca o acordo sobre a conduta ética, não a compensação financeira.

Para entender a pegadinha, é preciso distinguir os institutos: a sindicância é o procedimento investigativo que apura se há indícios de infração; o PEP é o processo formal que pode resultar em penalidade. A conciliação é uma tentativa de acordo entre as partes antes do julgamento, mas o CPEP a restringe. A banca explora exatamente a confusão entre "conciliação admitida" e "acerto pecuniário" — o candidato pode lembrar que a conciliação é vedada em casos graves, mas esquecer que, mesmo nos casos permitidos, o acerto financeiro é proibido.

Guarde a fronteira: vedação absoluta ao acerto pecuniário + vedação da conciliação em casos de lesão grave, dignidade sexual ou óbito. É nessa combinação que as alternativas se dividem.

Conciliação no CPEP (Res. CFM 2.145/2016)
  • 1Admitida
    • Não envolve lesão grave
    • Não envolve dignidade sexual
    • Não envolve óbito
  • 2Vedada
    • Acerto pecuniário (sempre)
    • Lesão corporal grave
    • Dignidade sexual
    • Óbito do paciente
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Alternativa A — ✅ Correta

A sindicância e o processo ético-profissional podem tramitar em formato eletrônico, conforme previsão do CPEP. A Resolução CFM nº 2.145/2016, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que "a sindicância e o processo ético-profissional poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM". A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, sem qualquer erro.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa trata da competência territorial em caso de telemedicina. O CPEP, em seu art. 12, § 2º, dispõe que "no atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente e o julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundária, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma". A alternativa está correta e espelha a literalidade da norma.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa trata da remessa dos autos quando há apenas um médico no polo passivo, sem inscrição no CRM onde os fatos ocorreram. O CPEP, em seu art. 12, § 3º, prevê que "quando houver apenas um médico no polo passivo, que não esteja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, sem necessidade de desaforamento ao CFM". A alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa trata da instauração da sindicância. O CPEP, em seu art. 9º, caput, dispõe que "a sindicância poderá ser instaurada de ofício pelo CRM ou mediante denúncia escrita ou verbal, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação do médico denunciado, com a indicação das provas documentais, além de identificação do denunciante". A alternativa está correta e reproduz o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao afirmar que "poderá haver entre as partes acerto pecuniário no âmbito da conciliação". O CPEP, em seu art. 8º, § 1º, veda expressamente o acerto pecuniário: "a conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave, à dignidade sexual ou óbito de paciente, relacionados à conduta médica objeto da apuração, vedado o acerto pecuniário entre as partes". A alternativa inverte a regra: a conciliação é admitida apenas nos casos não graves, mas o acerto financeiro é sempre proibido. A banca troca a vedação por uma permissão, criando a pegadinha.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a vedação da conciliação (em casos graves) e a vedação do acerto pecuniário (sempre). O candidato pode lembrar que a conciliação é proibida em casos de lesão grave, mas esquecer que, mesmo nos casos permitidos, o acerto financeiro é vedado. A alternativa E mistura as duas regras: admite a conciliação nos casos não graves (correto), mas permite o acerto pecuniário (errado).

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois o CPEP veda o acerto pecuniário na conciliação, mesmo nos casos em que ela é admitida.

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