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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg088910
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Psiquiatra
Conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), sobre o sigilo profissional, é correto afirmar é vedado ao médico:


I. revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.


II. prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.


III. revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo apenas com consentimento, por escrito, do paciente.


Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo profissional no Código de Ética Médica

Gabarito: letra A — apenas o item II está correto. O sigilo profissional é a regra, mas o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) prevê exceções específicas: a revelação a pais ou responsáveis de paciente menor de idade só é vedada quando o menor tem capacidade de avaliar seu problema e conduzir-se por seus próprios meios (item I erra ao generalizar); e a revelação de fato conhecido em virtude da profissão exige consentimento do paciente, mas há outras hipóteses legais de quebra do sigilo além do consentimento por escrito (item III erra ao restringir). O item II está correto ao vedar a prestação de informações a seguradoras sobre circunstâncias da morte além da declaração de óbito, salvo consentimento do representante legal.

O sigilo profissional é um dos pilares da relação médico-paciente: o paciente só confia plenamente no médico se tiver certeza de que suas informações não serão divulgadas. O Código de Ética Médica dedica um capítulo inteiro ao tema (Capítulo IX — Sigilo Profissional), estabelecendo a regra geral de vedação à revelação de fatos conhecidos em virtude da profissão, mas também elencando as exceções em que a quebra é permitida ou até obrigatória. A lógica é sempre a mesma: o sigilo protege o paciente, mas não pode ser usado para encobrir danos a ele próprio ou a terceiros, nem para obstruir a justiça ou a saúde pública.

A primeira distinção importante é entre segredo profissional e sigilo profissional. Embora usados como sinônimos, o segredo é o conteúdo (a informação confidencial), enquanto o sigilo é o dever de guardar esse segredo. O médico tem o dever de sigilo desde o momento em que toma conhecimento de informações em razão da profissão, e esse dever persiste mesmo após a morte do paciente — daí a preocupação do item II com as informações prestadas a seguradoras sobre as circunstâncias do óbito.

A segunda distinção, que decide esta questão, é entre as exceções ao sigilo. O Código de Ética Médica não trata o sigilo como absoluto: ele cede em situações específicas, como quando a não revelação pode acarretar dano ao paciente, quando há autorização do paciente ou de seu representante legal, quando o médico é obrigado por lei a notificar (doenças de notificação compulsória, violência, etc.), ou quando o menor de idade não tem capacidade de avaliar seu problema. É exatamente nesse ponto que os itens I e III erram: eles simplificam demais as exceções, transformando uma regra que comporta nuances em uma regra absoluta.

Para resolver a questão, é preciso conhecer o teor literal dos artigos do Código de Ética Médica sobre sigilo. O item I trata da revelação a pais ou responsáveis de paciente menor; o item II trata das informações a seguradoras sobre a morte; o item III trata da regra geral de revelação de fatos conhecidos em virtude da profissão. Cada um deles tem uma redação específica no Código, e a banca cobra exatamente a literalidade desses dispositivos. Guarde a fronteira entre a regra geral (vedação) e as exceções (quando a revelação é permitida): é nela que os itens se dividem.

Item

Afirmação

Situação

Motivo

I

Vedação de revelar sigilo a pais/responsáveis de menor, salvo dano ao paciente

❌ Incorreto

Omite a condição de o menor ter capacidade de avaliar o problema e conduzir-se por seus próprios meios (art. 103)

II

Vedação de prestar informações a seguradoras sobre circunstâncias da morte, além da declaração de óbito, salvo consentimento do representante legal

✅ Correito

Reproduz fielmente a regra do Código de Ética Médica

III

Vedação de revelar fato conhecido em virtude da profissão, salvo apenas consentimento por escrito do paciente

❌ Incorreto

Restringe as exceções ao consentimento por escrito, ignorando outras hipóteses legais (notificação compulsória, defesa em processo, etc.)

1Regra geral
Vedado revelar fato da profissão
Persiste após a morte
2Exceções
Consentimento do paciente
Menor sem capacidade de autodeterminação
Notificação compulsória
Defesa do médico em processo
3Seguradoras (art. 104)
Só o que consta no atestado de óbito
Mais nada, salvo consentimento do representante
Sigilo profissional (CEM)
LEVELsoulevel.com.br
Sigilo profissional (CEM): Regra geral (Vedado revelar fato da profissão, Persiste após a morte); Exceções (Consentimento do paciente, Menor sem capacidade de autodeterminação, Notificação compulsória, Defesa do médico em processo); Seguradoras (art. 104) (Só o que consta no atestado de óbito, Mais nada, salvo consentimento do representante)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que é vedado ao médico revelar sigilo relacionado a paciente criança ou adolescente "inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente". O erro está na generalização: o Código de Ética Médica não veda a revelação a pais ou responsáveis de forma absoluta. A vedação específica existe, mas condicionada à capacidade do menor de avaliar seu problema e conduzir-se por seus próprios meios. O artigo 103 do Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao médico revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente. O item I omite essa condição essencial, tornando a afirmação incorreta. A banca explora a confusão entre a regra geral (sigilo ao menor) e a exceção (quando o menor não tem capacidade de autodeterminação).

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item II afirma que é vedado ao médico prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal. Essa afirmação está correta e reflete a literalidade do Código de Ética Médica. O sigilo profissional persiste após a morte do paciente, e o médico não pode fornecer informações adicionais às seguradoras sem autorização expressa do representante legal. A declaração de óbito contém as informações que podem ser divulgadas; qualquer informação além dela exige consentimento. Esse é o único item que reproduz fielmente a regra do Código.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, "salvo apenas com consentimento, por escrito, do paciente". O erro está na palavra "apenas": o consentimento por escrito do paciente é uma das hipóteses de quebra do sigilo, mas não é a única. O Código de Ética Médica prevê outras exceções, como a obrigação legal de notificar doenças de notificação compulsória, a comunicação de violência às autoridades competentes, a defesa do médico em processo ético ou judicial, entre outras. Ao restringir as exceções ao consentimento por escrito, o item III torna a afirmação incorreta. A banca troca a regra geral (sigilo) por uma exceção única, ignorando as demais hipóteses legais de revelação.

Gabarito: letra A — apenas o item II está correto. A questão cobra a literalidade do Capítulo IX do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), e o candidato deve conhecer tanto a regra geral do sigilo quanto as exceções específicas previstas nos artigos 103 e seguintes.

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