Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
fg089023
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
A Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, em seu Art. 12, dita que é vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato
Aà vigilância em Saúde do SUS.
Bà perícia Médica do INSS.
Caos empregadores responsáveis
Daos representantes dos trabalhadores e empregadores da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes (CIPA).
Eà Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho e Emprego.
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GabaritoC — aos empregadores responsáveis
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Código de Ética Médica: dever de comunicar riscos ocupacionais
Gabarito: letra C. O Art. 12 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis — é exatamente essa a literalidade do dispositivo, que a alternativa C reproduz. O parágrafo único do mesmo artigo complementa: se o fato persistir, o médico deve comunicar às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.
O Código de Ética Médica é o conjunto de normas que regem a conduta do médico no exercício profissional, incluindo as relações com o paciente, com a sociedade e com as instituições. Ele é dividido em princípios fundamentais, normas diceológicas (direitos) e normas deontológicas (deveres), sendo que a transgressão das normas deontológicas sujeita o infrator às penas disciplinares previstas em lei. O Art. 12 está inserido no capítulo que trata da responsabilidade profissional, impondo ao médico um dever ativo de proteção ao trabalhador.
A lógica do dispositivo é clara: o médico, ao identificar que as condições de trabalho oferecem risco à saúde do trabalhador, não pode se omitir. Ele deve, primeiramente, esclarecer o próprio trabalhador sobre esses riscos — é uma obrigação de informação. Em seguida, deve comunicar o fato aos empregadores responsáveis, pois são eles que detêm o poder de modificar as condições de trabalho. A comunicação ao empregador é o primeiro passo concreto para a eliminação ou mitigação do risco. Somente se o problema persistir, ou seja, se o empregador não tomar as providências devidas, é que o médico deve levar a questão às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.
Na prática, imagine um médico do trabalho que, ao realizar exames periódicos, constata que os trabalhadores de uma fábrica estão expostos a níveis elevados de ruído, acima do limite de tolerância. Ele deve informar cada trabalhador sobre o risco de perda auditiva e comunicar o fato à empresa (empregador), para que esta adote medidas de proteção coletiva ou individual. Se a empresa não agir, o médico então comunica o fato às autoridades competentes (como o Ministério do Trabalho ou a Vigilância Sanitária) e ao CRM.
A distinção crucial que a questão explora é entre o destinatário imediato da comunicação (o empregador) e os destinatários secundários (autoridades competentes e CRM), que só entram em cena se o fato persistir. As alternativas incorretas apontam para órgãos que não são o destinatário imediato previsto no caput do Art. 12, confundindo a primeira etapa do dever com as etapas subsequentes ou com outros órgãos de fiscalização. Guarde essa sequência: trabalhador → empregador → (se persistir) autoridades competentes e CRM. É exatamente nessa ordem que as alternativas se dividem.
1Esclarecer o trabalhador
2Comunicar ao empregador
3Se persistir: autoridades e CRM
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A vigilância em Saúde do SUS não é o destinatário imediato da comunicação prevista no caput do Art. 12. Ela poderia ser considerada uma "autoridade competente" para os fins do parágrafo único, mas apenas na hipótese de o fato persistir após a comunicação ao empregador. A alternativa troca o destinatário primário pelo secundário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A perícia Médica do INSS não é mencionada no Art. 12 como destinatária da comunicação sobre condições de trabalho que ponham em risco a saúde. O INSS atua na concessão de benefícios previdenciários, não na fiscalização ou correção das condições de trabalho. A alternativa confunde o papel do médico perito previdenciário com o dever do médico assistente ou do trabalho.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do caput do Art. 12 do Código de Ética Médica, que determina a comunicação do fato aos empregadores responsáveis. É o destinatário imediato e correto da comunicação, pois o empregador é quem pode efetivamente alterar as condições de trabalho que geram o risco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) é um órgão interno da empresa, composto por representantes dos trabalhadores e do empregador, com atribuições de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Embora o médico possa e deva interagir com a CIPA, o Art. 12 não a indica como destinatária da comunicação. A alternativa mistura o dever legal do médico com a estrutura organizacional de segurança do trabalho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) é uma autoridade competente para fiscalizar as condições de trabalho, mas não é o destinatário imediato previsto no caput do Art. 12. Assim como a vigilância em saúde, a AFT só seria acionada na hipótese do parágrafo único, se o fato persistir após a comunicação ao empregador. A alternativa antecipa uma etapa que só ocorre em caráter subsidiário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o destinatário imediato da comunicação (o empregador) e os órgãos que podem ser acionados posteriormente, caso o problema persista. O candidato que conhece a existência de órgãos como a Vigilância Sanitária, o INSS e a AFT pode ser tentado a marcá-los, mas o caput do Art. 12 é específico: a comunicação deve ser feita aos empregadores responsáveis. Memorize a sequência: primeiro o empregador; se persistir, autoridades competentes e CRM.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Código de Ética Médica, foque na literalidade dos artigos, especialmente os que tratam de deveres (vedações). A banca costuma cobrar o destinatário exato de cada comunicação ou notificação. Grife os artigos que mencionam "comunicar", "notificar" ou "informar" e anote a quem se dirige cada ação.