Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fg089269
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I. advertência;II. obrigação de reparar o dano;III. prestação de serviços à comunidade;IV. liberdade assistida;V. inserção em regime de semi-liberdade;VI. internação em estabelecimento prisional.A esse respeito é correto afirmar que
- Atodas as medidas estão de acordo com a lei.
- Bnenhuma das medidas está de acordo com a lei.
- Capenas uma medida está de acordo com a lei.
- Dapenas uma medida está em desacordo com a lei.
- Eapenas três medidas estão de acordo com a lei.