Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg089310
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Américo, conhecido roubador, em comunhão de ações e desígnios com Guilherme, servidor público, decidiu invadir a repartição pública em que este trabalhava e de lá subtrair computadores e demais itens de valor. A invasão seria facilitada pela condição de servidor ostentada por Guilherme. Conforme o ajuste entre eles, os comparsas deveriam ingressar e sair sem serem notados. Entretanto, ao saírem do prédio, foram abordados pelo vigilante da repartição.A manutenção da posse dos bens subtraídos foi possível porque Américo portava a arma que usualmente utilizava em suas atividades criminosas e exerceu grave ameaça para impedir a reação do vigilante.Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta
AAmbos devem responder por peculato, incidindo em desfavor de Américo aumento de pena pela grave ameaça empregada.
BAmbos devem responder por roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, mas apenas Américo deve ter a pena aumentada pelo emprego da arma de fogo.
CAmérico deve responder por roubo impróprio, ao passo que Guilherme deve responder por peculato com causa de aumento em razão da ação de Américo.
DAmérico deve responder por roubo, por não ostentar a qualidade de servidor público, ao passo que Guilherme deve responder por peculato.
EHouve colaboração dolosamente distinta, o que impõe que Américo responda por furto e resistência e Guilherme deve responder por peculato.
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GabaritoC — Américo deve responder por roubo impróprio, ao passo que Guilherme deve responder por peculato com causa de aumento em razão da ação de Américo.
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Crimes contra o patrimônio e a administração pública — Roubo impróprio e peculato-furto
Gabarito: letra C. Américo, ao usar grave ameaça para manter a posse dos bens logo após a subtração, cometeu roubo impróprio (art. 157, §1º do CP). Guilherme, servidor público que se valeu da facilidade do cargo para facilitar a subtração, responde por peculato-furto (art. 312, §1º do CP). A condição de servidor público não se comunica ao particular (art. 30 do CP), de modo que cada um responde pelo crime que lhe é próprio. A alternativa C capta essa divisão e menciona a causa de aumento decorrente da ação conjunta (concurso de agentes), que incide sobre o peculato.
A questão testa a diferença entre os crimes, especialmente a figura do roubo impróprio (violência/ameaça após a subtração para assegurar a posse) e o peculato-furto (subtração facilitada pela condição de funcionário público). O fato de haver concurso de pessoas não transforma o crime de Guilherme em roubo, pois ele não participou da ameaça.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambos respondem por peculato com aumento para Américo. Incorreto: Américo não é funcionário público e, como particular, não pode ser autor de peculato (art. 30 CP). Além disso, a ameaça posterior configura roubo impróprio, não mera causa de aumento do peculato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambos respondem por roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes. O erro está em atribuir roubo a Guilherme, que não praticou violência ou ameaça. Sua participação se limitou a facilitar a subtração usando o cargo, o que é peculato-furto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Américo responde por roubo impróprio (art. 157, §1º CP) por ter usado a arma para manter a posse dos bens após a subtração. Guilherme responde por peculato-furto (art. 312, §1º CP) porque, como servidor, concorreu para a subtração valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo. Há um aumento de pena para Guilherme em razão da participação de Américo (concurso de agentes), conforme previsto na parte geral do CP (art. 62, I, combinado com a majorante do concurso de pessoas aplicável aos crimes em geral — ainda que não haja previsão específica no art. 312, a jurisprudência admite a majoração por concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer que Américo responde por roubo e Guilherme por peculato, omite que o roubo de Américo é impróprio (após a subtração) e não menciona a causa de aumento para Guilherme. A alternativa é incompleta, mas não totalmente errada; contudo, a banca considerou C mais precisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega colaboração dolosamente distinta (art. 29, §2º CP) — teoria que só se aplica quando um dos agentes quer um crime menos grave. Aqui, ambos queriam subtrair os bens, e a ameaça foi um desdobramento imprevisto, mas não configura desistência ou colaboração distinta. Américo responde por roubo e Guilherme por peculato, não por furto e resistência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a divisão de responsabilidades. Muitos candidatos pensam que o concurso de pessoas homogeneíza o crime de todos, mas o art. 30 do CP impede a comunicação de elementares pessoais (como ser funcionário público). O particular não pode ser autor de peculato; responde pelo crime que efetivamente praticou. Além disso, a violência posterior transforma o furto em roubo apenas para quem a empregou.