Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg089319
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – F.
BV – V – V.
CF – V – F.
DF – F – F.
EV – F – F.
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GabaritoA — V – V – F.
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Repartição das receitas tributárias
Gabarito: A – V – V – F. A primeira e a segunda afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal (arts. 158, I e III); a terceira erra o percentual do ITR (o correto é 50%, não 25%).
A questão testa o conhecimento das receitas que pertencem diretamente aos Municípios, conforme a repartição constitucional. Vamos analisar cada item:
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
"Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem."
Constituição Federal, art. 158, I:
"Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"
O IRRF retido por entes municipais (prefeitura, autarquia municipal) pertence integralmente ao respectivo Município. A banca reproduziu fielmente o dispositivo. Afirmativa correta.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
"Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios."
A Constituição Federal, em seu art. 158, III, determina que 50% do IPVA recolhido sobre veículos licenciados no Município pertencem a ele. É a chamada repartição direta. Afirmativa correta.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
"Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR."
O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Pelo art. 158, II, da CF, 50% do produto de sua arrecadação pertencem aos Municípios onde se localizam os imóveis. Esse percentual sobe para 100% se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto (art. 153, § 4º, III). O enunciado trocou o percentual correto (50%) por 25%, o que torna a afirmativa falsa.
Afirmativa
Percentual correto (CF)
Percentual do enunciado
Veredito
I – IRRF
100% (art. 158, I)
100%
V
II – IPVA
50% (art. 158, III)
50%
V
III – ITR
50% (art. 158, II)
25%
F
Conclusão: a sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa A.
Repartição aos Municípios: IRRF (art. 158, I) (100% do IRRF pago por eles); IPVA (art. 158, III) (50% dos veículos licenciados); ITR (art. 158, II) (50% (não 25%), 100% se fiscalizar e cobrar)