Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg089329
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.A assessoria respondeu, corretamente, que
Aa Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
Ba Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
Ccomo a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
Dem nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.
Ecomo a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoA — a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
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Controle Concentrado de Constitucionalidade na Competência Concorrente
Gabarito: letra A. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (CF, art. 24, §4º), não a revoga. Assim, a Lei nº X (estadual) teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y (federal). Ambas podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, pois a lei estadual permanece no ordenamento (com eficácia suspensa) e, se a lei federal for declarada inconstitucional, aquela pode revigorar. Por isso, se a Lei nº Y for questionada, a Lei nº X também deve sê-lo, para que o STF possa apreciar a validade de ambas e evitar lacunas.
A questão explora a diferença entre revogação e suspensão de eficácia no âmbito da competência concorrente (CF, art. 24) e a possibilidade de controle concentrado de normas estaduais cuja eficácia foi suspensa por lei federal superveniente. A chave é entender que a lei estadual não é revogada, apenas tem sua eficácia suspensa, e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) mesmo nessa condição.
Art. 24, §4CF/88
Art. 24, §4º — "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
Critério
Lei nº X (Estadual)
Lei nº Y (Federal)
Efeito da Sucessão
Controle Concentrado (STF)
Natureza
Lei estadual sobre competência concorrente (art. 24, CF)
Lei federal com normas gerais sobre a mesma matéria
Superveniência de lei federal suspende eficácia da lei estadual contrária (art. 24, §4º, CF)
Ambas podem ser submetidas ao controle concentrado
Status no ordenamento
Permanece no ordenamento, com eficácia suspensa
Vigente e eficaz
Não há revogação, apenas suspensão de eficácia
Se a Lei Y for questionada, a Lei X também deve sê-lo, para que o STF aprecie a validade de ambas e evite lacunas
Possibilidade de revigoramento
Pode readquirir eficácia plena se a Lei Y for declarada inconstitucional
Pode ser declarada inconstitucional
A suspensão cessa com a declaração de inconstitucionalidade da lei federal
A lei estadual com eficácia suspensa pode ser objeto de ADI
Competência concorrente (art. 24)
1Lei estadual (Lei X)
Exerce competência suplementar
Vigente antes da lei federal
2Lei federal (Lei Y)
Normas gerais supervenientes
Suspende eficácia da lei estadual (§4º)
3Controle concentrado (STF)
Ambas podem ser objeto de ADI
Se Y for declarada inconstitucional
X readquire eficácia plena
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y (exato: CF, art. 24, §4º) e que, caso esta seja submetida ao controle concentrado, o mesmo deve ser feito em relação à anterior. É a resposta correta porque a lei estadual permanece no sistema (não foi revogada) e sua situação depende da validade da lei federal: se o STF declarar a Lei nº Y inconstitucional, a Lei nº X poderá readquirir eficácia plena. Logo, ambas devem ser objeto do controle para que o Tribunal decida sobre a compatibilidade de todo o conjunto normativo com a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro ao afirmar que a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y. No regime de competência concorrente, a lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual contrária, não a revoga (CF, art. 24, §4º). Revogação implicaria retirada definitiva do ordenamento, o que não ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte que a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, erra ao concluir que somente a Lei nº Y deve ser submetida ao controle concentrado. A lei estadual, mesmo com eficácia suspensa, subsiste no ordenamento e pode ser contestada em ADI, especialmente porque sua eventual inconstitucionalidade pode ser relevante para o deslinde do caso. O STF admite o controle de lei estadual suspensa por lei federal (precedentes: ADI 3.406, ADI 3.470).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº X pode ser submetida ao controle concentrado, sim. A afirmação de que não pode por se contrapor à Lei nº Y (e não a uma norma constitucional) é equivocada. A Lei nº X pode afrontar diretamente a Constituição, por exemplo, ao invadir competência da União ou violar princípios constitucionais. Além disso, o fato de estar suspensa não impede a propositura de ADI contra ela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa B (revogação no lugar de suspensão) e conclui erroneamente que apenas a Lei nº Y deve ser submetida ao controle. Pela mesma razão da alternativa C, a Lei nº X também deve ser incluída.
PEGA ESSA DICA!
Na competência concorrente, lembre-se: lei federal posterior suspende (não revoga) a lei estadual contrária. Se a lei federal for retirada do ordenamento (por inconstitucionalidade ou revogação), a lei estadual pode readquirir eficácia. Por isso, em ação direta, é recomendável impugnar ambas as normas para garantir segurança jurídica.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade