Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Código
- fg089349
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
- Aao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Bao zoneamento urbano.
- Cà alienação de bens imóveis.
- Dà autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
- Eà aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.