Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde)
A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
AO Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.
BO Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.
CA ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.
DA cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.
EO Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.
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GabaritoC — A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.
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Imunidade tributária recíproca – Empresa pública prestadora de serviço postal e IPTU
Gabarito: letra C. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é imune ao IPTU sobre imóvel utilizado exclusivamente em suas finalidades essenciais, conforme o art. 150, VI, "a", e §2º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O §2º estende a vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços às autarquias, fundações e à empresa pública prestadora de serviço postal, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
Art. 150, §2CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º — A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º — As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
O imóvel do enunciado é utilizado exclusivamente para a atividade postal, que é a finalidade essencial da ECT. Portanto, está abrangido pela imunidade, não se enquadrando na exceção do §3º (exploração de atividade econômica ou com contraprestação).
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento
A
O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.
❌ Incorreta
O art. 150, §2º, CF/88 estende a imunidade à empresa pública prestadora de serviço postal (ECT), não se limitando a autarquias e fundações.
B
O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.
❌ Incorreta
A imunidade recíproca é objetiva e subjetiva, não condicionada à destinação da arrecadação.
C
A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.
✅ Correta
Art. 150, VI, "a", c/c §2º, CF/88: a ECT é imune ao IPTU sobre imóvel vinculado às suas finalidades essenciais (serviço postal).
D
A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.
❌ Incorreta
A imunidade prevalece sobre a regra geral de tributação pelo local do imóvel, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
E
O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.
❌ Incorreta
O §2º do art. 150 abrange expressamente o patrimônio, a renda e os serviços da ECT, desde que vinculados às finalidades essenciais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações. ERRADA. O §2º do art. 150 estende expressamente a imunidade também à empresa pública prestadora de serviço postal. A ECT se enquadra nessa hipótese, independentemente de ser empresa pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o município pode cobrar o imposto desde que destine a arrecadação a serviços essenciais. ERRADA. A imunidade recíproca é objetiva e independe da destinação da arrecadação. O texto constitucional não condiciona a vedação a qualquer finalidade do ente tributante. O que importa é a vinculação do patrimônio, renda ou serviço às finalidades essenciais do ente imune (ECT), e não a destinação do tributo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o imóvel é utilizado exclusivamente para a finalidade essencial da ECT (serviço postal), e a Constituição, no art. 150, §2º, estende a imunidade recíproca à empresa pública prestadora de serviço postal, abrangendo o patrimônio vinculado a essas finalidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a cobrança é permitida por o imóvel estar localizado no município. ERRADA. A imunidade recíproca independe da localização do imóvel; o que define a incidência é a vinculação do bem às finalidades essenciais do ente imune. A localização não afasta a proteção constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade se aplica apenas aos serviços prestados, não ao patrimônio. ERRADA. O §2º do art. 150 é claro ao estender a vedação "ao patrimônio, à renda e aos serviços". Portanto, o patrimônio (imóvel) também está protegido, desde que vinculado a finalidades essenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a imunidade recíproca não abrange empresas públicas ou que se restringe a serviços. O §2º é explícito ao incluir a empresa pública prestadora de serviço postal e ao mencionar expressamente o patrimônio. Atenção ao texto literal!