Questão de Direito Tributário — Outros Impostos — FGV 2024
Direito Tributário›Outros Impostos
Código
fg089815
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde)
A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer quais mudanças foram ou serão implementadas.Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.
AO Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.
BO regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.
CO optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.
DAs cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.
EOs adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.
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GabaritoE — Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.
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Simples Nacional e a reforma tributária (IBS/CBS)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 146, §3º, II, expressamente permite que o adquirente não optante pelo regime único (Simples Nacional) se credite do IBS e da CBS pagos pelo optante, no montante equivalente ao cobrado no regime. Essa é a única afirmativa que reproduz fielmente a regra da reforma tributária.
Art. 146, §3CF/88
"II — será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único"
A banca testa o conhecimento de que, no Simples Nacional, há restrições e permissões específicas quanto ao crédito dos novos tributos (IBS e CBS). A regra geral é: o optante não pode apropriar créditos (inciso I); o adquirente não optante pode creditar-se do valor pago (inciso II).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Simples Nacional "não abarcará" o recolhimento da CBS. Na verdade, o regime único inclui o IBS e a CBS, sendo facultativo ao optante apurar e recolher esses tributos pelo regime regular (LC 123, art. 13, §9º, alterado pela reforma). Logo, a CBS pode ser recolhida no Simples, e não está excluída.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o regime simplificado será obrigatório para microempresas e opcional para empresas de pequeno porte. O Simples Nacional sempre foi opcional para ambos os enquadramentos (LC 123, art. 3º). A reforma não tornou obrigatório para ninguém.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o optante pelo regime único pode recolher IBS e CBS "sem restrições quanto à apropriação de créditos". Há restrição expressa: o optante não pode apropriar créditos do IBS e da CBS (CF, art. 146, §3º, I). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que as cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS independentemente da natureza do ato cooperativo. A Constituição prevê adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, "c"), mas não imunidade. O tratamento será definido por lei complementar, e não há imunidade automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 146, §3º, II da CF: o adquirente não optante pelo Simples Nacional pode apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes, no valor equivalente ao cobrado pelo regime. Essa permissão existe justamente para evitar bitributação e preservar a neutralidade.