Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg089817

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: fg089817
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde)

A reforma tributária introduziu novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo uma evolução na relação entre o Estado e os contribuintes e marcando a transição de um sistema centralizado para um modelo mais democrático.Com base nesse contexto, assinale a opção que apresenta alguns dos princípios adicionados à Constituição Federal de 1988 pela reforma tributária.

APrincípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
BPrincípios da unidade, da boa-fé, da clareza, da regionalização e do desenvolvimento sustentável.
CPrincípios da transparência, do desenvolvimento sustentável, da participação pública e da publicidade.
DPrincípios da boa-fé, da justiça tributária, e da publicidade e do equilíbrio tributário.
EPrincípios da justiça tributária, da cooperação, do desenvolvimento sustentável e da regionalização.

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GabaritoA — Princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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Reforma Tributária – Novos Princípios Constitucionais

Gabarito: letra A. A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) inseriu no art. 105, §3º da CF/88 um rol de princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A alternativa A reproduz exatamente esse conjunto.

Art. 1, §3CF/88

"O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

Princípios do STN (art. 105, §3º, CF/88): Simplicidade; Transparência; Justiça tributária; Cooperação; Defesa do meio ambiente

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém todos os cinco princípios introduzidos pela reforma: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Nenhum outro princípio estranho ao rol foi incluído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta "unidade", "boa-fé", "clareza", "regionalização" e "desenvolvimento sustentável". Destes, apenas "desenvolvimento sustentável" poderia ser confundido com "defesa do meio ambiente", mas não é o princípio constitucional adotado. Nenhum pertence ao novo rol.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz "transparência" (correta), mas também "desenvolvimento sustentável", "participação pública" e "publicidade", que não foram acrescentados como princípios tributários pela reforma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "justiça tributária" (correta), mas também "boa-fé", "publicidade" e "equilíbrio tributário", que não constam no §3º do art. 105.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "justiça tributária" e "cooperação" (corretos), mas acrescenta "desenvolvimento sustentável" e "regionalização", que não são princípios do novo rol.

Gabarito: letra A (princípios: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente).

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