Questão de Direito Tributário — Princípio da Não-Cumulatividade — FGV 2024

IBS e CBS: uniformidade de regras (EC 132/2023)

Gabarito: letra E. A Emenda Constitucional nº 132/2023 determina que o IBS (Estados e Municípios) e a CBS (União) devem observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos, salvo quanto à alíquota e destinação. A não cumulatividade, as imunidades e os demais aspectos estruturais são idênticos para ambos os tributos, conforme a aplicação do regime do IBS à CBS.

A banca testa o conhecimento da padronização legislativa instituída pela reforma tributária. O principal equívoco dos distratores é sugerir diferenciações inexistentes (imunidade só para imposto, alíquota única, ressarcimento por lei ordinária, não cumulatividade exclusiva).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as imunidades se aplicam apenas ao IBS, por serem referentes a impostos. Erro: a EC 132/2023 estende as mesmas imunidades constitucionais (art. 150, VI, CF) tanto ao IBS quanto à CBS, já que a CBS é uma contribuição sobre bens e serviços que não se confunde com contribuições sociais tradicionais. O art. 149-C (na redação da EC) estabelece que ambos os tributos observam as imunidades previstas no art. 150, VI. Portanto, a imunidade não é exclusiva de impostos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IBS terá alíquota única, vedando alíquotas próprias dos entes. Erro: o IBS é um imposto de competência compartilhada, e cada Estado, Município e DF fixará sua alíquota por lei específica (art. 156-A, §1º, I, CF, com redação da EC 132/2023). Existe uma alíquota de referência, mas cada ente pode definir sua própria alíquota, respeitados os limites.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados do IBS podem ser definidos por lei ordinária. Erro: o crédito acumulado decorre do princípio da não cumulatividade e, por se tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 156-A, §1º, VIII e XIII, CF), a disciplina do ressarcimento exige lei complementar, não ordinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o IBS será não cumulativo. Erro: tanto o IBS quanto a CBS são não cumulativos. O art. 156-A, §1º, VIII estabelece a não cumulatividade do IBS, e o art. 195, §16 da CF aplica as mesmas regras do IBS à CBS, garantindo idêntica sistemática de créditos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: a EC 132/2023 determina que IBS e CBS devem ter as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. Isso decorre do art. 156-A, §1º (normas do IBS) e do art. 195, §16 (que estende tais normas à CBS). A uniformidade legislativa é um dos pilares da reforma, evitando a complexidade do sistema anterior. As únicas diferenças são a alíquota (cada ente fixa a sua) e a destinação da arrecadação.

Gabarito: letra E.