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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FGV 2024

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
fg089848
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde)
A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário.No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.
  1. AO recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município e deve conter a indicação da decisão da turma julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da divergência.
  2. BO recurso especial deve ser apresentado diretamente ao Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a decisão envolver valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  3. CO recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será admissível se houver divergência entre decisões de instâncias superiores.
  4. DO recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência.
  5. EO recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade de análise de admissibilidade.
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GabaritoD — O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso Especial no Processo Administrativo Tributário

Gabarito: letra D. No âmbito dos tribunais administrativos fiscais (como o CART – Conselho Administrativo de Recursos Tributários), o recurso especial é o remédio processual cabível para uniformizar a jurisprudência quando há divergência entre câmaras ou turmas. Ele é dirigido ao Pleno do tribunal, exige a indicação da decisão paradigmática (acórdão divergente) e a demonstração precisa da divergência, sob pena de não ser admitido.

A banca testa o conhecimento das regras de admissibilidade e do órgão competente, sem exigir a literalidade de um artigo específico, já que a legislação municipal (ou estadual) aplicável não foi transcrita no contexto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso especial não se dirige ao Procurador-Geral do Município; compete ao Pleno do tribunal administrativo julgá-lo. Além disso, a ausência de demonstração da divergência torna o recurso inadmissível, contrariando a afirmação de que não há necessidade de demonstrá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoridade competente para receber e julgar o recurso especial não é o Prefeito, mas o tribunal administrativo (Pleno do CART). Não há previsão de valor mínimo de R$ 1.000.000,00 como condição de admissibilidade; esse valor aparece no contexto do art. 82, §13, mas diz respeito à suspensão de IBS/CBS, não ao recurso especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione o destino ao Pleno do CART, a alternativa erra ao fixar o prazo de 30 dias (o usual é 15 ou 20 dias, conforme cada regimento) e ao exigir divergência entre “instâncias superiores” – na verdade, a divergência deve ser entre decisões de câmaras do mesmo tribunal ou entre decisões deste tribunal e de outro. Também não é correto afirmar que a admissibilidade depende de divergência entre instâncias superiores.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição coincide com a sistemática do recurso especial nos tribunais administrativos: interposição ao Pleno, indicação da decisão paradigmática e demonstração da divergência. A inadmissibilidade na falta de demonstração precisa é consequência lógica e legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recurso especial não pode ser interposto “em qualquer fase processual” – ele tem prazo certo (geralmente 15 dias da ciência da decisão). Além disso, todo recurso passa por juízo de admissibilidade (preliminar de conhecimento), não sendo julgado automaticamente sem essa análise.

SE LIGUE NESSA!

A questão não trouxe o texto legal específico do recurso especial (ex.: Lei Municipal, Decreto, Regimento do CART). A análise baseia-se na disciplina comum dos processos administrativos fiscais brasileiros, que é uniforme em seus contornos principais.

Gabarito: letra D.

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