Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg089849

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária

Código: fg089849
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde)

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis.A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

AO servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.
BO servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.
CO servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.
DA responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.
EO servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.

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GabaritoC — O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.

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Prescrição do crédito tributário e responsabilidade do servidor público

Gabarito: letra C. A prescrição do crédito tributário extingue o direito de cobrança, mas não elimina a responsabilidade do servidor que, por omissão, deu causa à prescrição. O servidor pode ser responsabilizado nas esferas civil (indenização), criminal (se houver dolo ou culpa grave) e administrativa (disciplinar), conforme os princípios gerais de direito administrativo e a legislação aplicável.

A questão aborda um tema de direito tributário combinado com direito administrativo: a responsabilidade do servidor público pela perda do crédito tributário em razão de sua inércia. É importante destacar que a prescrição é causa extintiva do crédito (CTN, art. 156, V), mas a extinção não beneficia o agente público que agiu com negligência.

A legislação de regência (Lei 8.112/1990, art. 126, aplicada analogicamente) estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor é independente da criminal, e ambas podem coexistir com a civil. O servidor pode ser condenado a indenizar o erário pelos prejuízos causados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição exime automaticamente qualquer obrigação do servidor. Erro: a prescrição extingue o crédito tributário, mas não afasta a responsabilidade do agente que, por omissão, provocou a perda do direito de cobrança. O servidor pode ser responsabilizado nas esferas civil, criminal e administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde apenas administrativamente, sem obrigação de ressarcir. Erro: a responsabilidade administrativa não exclui a civil; o servidor pode ser obrigado a indenizar o município pelo valor do débito prescrito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o servidor pode ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, inclusive com a obrigação de indenizar o município pelo valor atualizado do débito prescrito. Essa é a resposta correta, pois a extinção do crédito pela prescrição não impede a responsabilização do agente causador, em todas as esferas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é apenas civil. Erro: a omissão do servidor pode gerar também responsabilidade administrativa (sindicância, PAD) e criminal (se configurar crime como prevaricação ou condescendência).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar. Erro: a exoneração cautelar pode ser aplicada, mas não exclui a obrigação de indenizar; a indenização é independente da penalidade administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir a extinção do crédito tributário pela prescrição com a imunidade do servidor. A prescrição extingue o direito da Fazenda Pública de cobrar, mas não livra o agente público de responder pelo dano causado à Administração. Essa confusão é comum em provas.

Gabarito: letra C.

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