Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 43 de 1997 - Sistema Tributário do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 43 de 1997 - Sistema Tributário do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg089861
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde)
O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.
- AA sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.
- BA sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.
- COs bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.
- DA sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.
- EA sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.