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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
fg089916
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de servidor à entidade privada.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A Lei 9.637/1998 garante às organizações sociais (OS) o recebimento dos créditos orçamentários conforme cronograma do contrato de gestão (I) e autoriza a destinação de recursos e bens públicos para o cumprimento do contrato (III). Já a afirmativa II erra ao exigir processo licitatório para a permissão de uso de bens públicos, pois a própria lei, em seu art. 12, dispensa a licitação para essa hipótese (mediante cláusula expressa no contrato de gestão).

Afirmativa

Conteúdo

Dispositivo Legal

Correção

I

Assegura créditos orçamentários e liberações financeiras conforme cronograma do contrato de gestão

Art. 9º da Lei 9.637/1998

✅ Correta

II

Exige processo licitatório para permissão de uso de bens públicos

Art. 12 da Lei 9.637/1998 (dispensa licitação)

❌ Incorreta

III

Autoriza destinação de recursos orçamentários e bens públicos para cumprimento do contrato de gestão

Art. 12 da Lei 9.637/1998

✅ Correta

Destinação de bens públicos às OS
  • 1Permissão de uso
    • Dispensa de licitação (art. 12)
    • Cláusula expressa no contrato de gestão
  • 2Recursos orçamentários
    • Créditos assegurados (art. 9º)
    • Cronograma de desembolso
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Item I – ✅ Correto

O art. 9º da Lei 9.637/1998 assegura que "serão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão". Item correto.

Item II – ❌ Incorreto

A Lei 9.637/1998, em seu art. 12, prevê que os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão serão destinados às OS mediante permissão de uso, dispensada a licitação. Exigir licitação é o erro do item.

Item III – ✅ Correto

O art. 12 também estabelece que "poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão". Item correto.

Conclusão: Corretos I e III → gabarito C.

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