Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg089986
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da Administração Pública de Macaé, nas contratações de soluções de tecnologia da informação é permitido
- Aadotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.
- Bfixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.
- Cvedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.
- Dfazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.
- Econtratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.