Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FGV 2024

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC)

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. Os membros do Ministério Público de Contas (MPTC) são integrantes do Ministério Público estadual e, por isso, gozam das mesmas garantias subjetivas (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios) dos demais membros do MP. As afirmativas I e II são falsas: o MPTC não possui todas as prerrogativas institucionais do MP (como iniciativa legislativa), e a iniciativa para lei complementar é do Procurador-Geral de Justiça, não do Tribunal de Contas.

A questão exige conhecimento da natureza jurídica do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. A fonte canônica disponível é o Art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata do Ministério Público estadual e, em seu inciso VI, indica que o regime jurídico dos membros que oficiam junto aos Tribunais de Contas é matéria de lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Esse dispositivo demonstra que o MPTC é parte integrante do Ministério Público e sua disciplina é estabelecida pela mesma lei que rege o MP estadual, e não pelo Tribunal de Contas.

Constituição do Estado de São Paulo, Art. 94:

Art. 94 — Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre (...) VI — regime jurídico dos membros do Ministério Público, integrantes de quadro especial, que oficiam junto aos Tribunais de Contas.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o MPTC possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. Isso não é correto. O MPTC é um órgão especializado que atua perante o Tribunal de Contas, mas não detém as mesmas prerrogativas institucionais do Ministério Público como um todo. Por exemplo, o MPTC não tem poder de iniciativa legislativa (essa prerrogativa é do Procurador-Geral de Justiça), nem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (reservadas ao PGJ). As prerrogativas institucionais (autonomia funcional, administrativa e financeira) são próprias da instituição Ministério Público, não de seus órgãos internos. Assim, o MPTC, como órgão especializado, não possui todas essas prerrogativas.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Diz que a lei complementar para tratar da organização e funcionamento do MPTC é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. Isso contraria o disposto no art. 94, caput, da Constituição paulista, que expressamente atribui a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça ("cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça"). O Tribunal de Contas não tem iniciativa para legislar sobre a organização do MPTC. Essa regra é simétrica ao modelo federal, em que a iniciativa das leis sobre o Ministério Público da União é do Procurador-Geral da República (CF, art. 128, §5º). Portanto, a afirmativa está errada.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta. Os membros do MPTC são integrantes do Ministério Público (estadual ou da União, conforme o caso) e, portanto, gozam das mesmas garantias subjetivas (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) previstas para os demais membros do MP. A Constituição Federal, em seu art. 130 (não reproduzido literalmente por não estar no bloco canônico), estabelece que "os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas gozam das mesmas garantias, prerrogativas, vedações e impedimentos dos membros do Ministério Público". Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta. Logo, gabarito é a letra C.