Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria concedida à ex-servidora municipal e determinou a sua imediata anulação.Sobre a decisão da Controladoria-Geral do Município, assinale a afirmativa correta.
ADecorre do poder de autotutela da Administração Pública e não precisa observar eventuais direitos adquiridos, tendo em vista que de atos nulos não decorrem direitos.
BSomente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
CNão poderia ser editada, tendo em vista que os registros de atos de aposentadoria e sua fiscalização são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas.
DÉ inconstitucional, tendo em vista que os atos de concessão de aposentadoria são atos complexos e se aperfeiçoam com a decisão da Corte de Contas.
EÉ inconstitucional, pois o controle interno deve atuar no apoio à governança, não tendo a competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo.
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GabaritoB — Somente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
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Controle Interno e Atos de Aposentadoria
Gabarito: letra B. A Controladoria-Geral do Município (controle interno) pode detectar ilegalidades, mas a anulação de aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a decisão de anulação só produz efeitos após a aprovação da Corte de Contas (CF, art. 31 e art. 75, c/c jurisprudência consolidada do STF sobre atos complexos).
A questão exige o conhecimento da divisão de competências entre controle interno e externo no âmbito municipal, especialmente quanto aos atos de aposentadoria, que são considerados atos complexos e sujeitos a registro perante o Tribunal de Contas.
1Controle interno detecta ilegalidade
2Decisão de anulação
3Aprovação do Tribunal de Contas
4Ato complexo se aperfeiçoa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais (autotutela), mas, no caso de aposentadoria, o ato é complexo e depende de registro no Tribunal de Contas. Além disso, a Súmula Vinculante 3 do STF (não reproduzida literalmente aqui, mas consolidada) estabelece que a Corte de Contas pode rever a legalidade do ato no prazo de 5 anos, e o direito adquirido pode ser relativizado. O controle interno não detém a prerrogativa de anular diretamente sem o crivo do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão da Controladoria-Geral, embora legítima como detecção de irregularidade, não é autoexecutável. Os atos de aposentadoria são atos complexos que se aperfeiçoam com o registro pelo Tribunal de Contas (STF, MS 24.354 e outros). Assim, a anulação determinada pelo controle interno só produz efeitos jurídicos após a aprovação da Corte de Contas, conforme o art. 31, §1º e art. 75 da CF (que estabelecem o controle externo auxiliado pelos Tribunais de Contas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização dos atos de aposentadoria não é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas. O art. 31, caput, da CF determina que o controle interno do Poder Executivo municipal também exerce fiscalização. O controle interno pode apontar ilegalidades e até determinar providências, mas a homologação final do ato compete ao Tribunal de Contas. A alternativa erra ao afirmar exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decisão do controle interno não é inconstitucional. Ela decorre do poder-dever de autotutela e da competência fiscalizatória do controle interno. O fato de o ato de aposentadoria ser complexo e se aperfeiçoar com a decisão da Corte de Contas não impede que o controle interno aponte a ilegalidade e determine a anulação, desde que submetida ao crivo do Tribunal de Contas. A inconstitucionalidade seria se o controle interno pretendesse anular independentemente, mas a situação não afirma isso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle interno tem competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo, especialmente quando detecta ilegalidades (autotutela). A atuação do controle interno não se limita a apoio à governança; ele exerce função fiscalizatória. No entanto, para atos de aposentadoria (complexos), a decisão depende de aprovação externa, mas isso não retira a competência para determinar a anulação no âmbito interno. A alternativa é genérica e incorreta.