Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fg090150
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Bo Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.
Cdeve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.
Do Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Enão é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra E. Conforme o art. 86 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF, a autorização prévia da Câmara dos Deputados para processar o Presidente da República é exigível apenas durante o mandato. Encerrado o mandato, a acusação criminal pode ser oferecida independentemente de autorização legislativa. As demais alternativas contrariam a literalidade constitucional ou fazem inversões indevidas.
A banca cobra o conhecimento do rito de responsabilização do Presidente: a Câmara dos Deputados exerce o juízo de admissibilidade (art. 86, caput), o Senado julga nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput e II) e a suspensão do cargo segue regras específicas (art. 86, §§ 1º e 2º). A jurisprudência do STF, especialmente na AP 937, firmou que a necessidade de autorização da Câmara cessa com o fim do mandato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados é prévio ao julgamento, e não posterior. O art. 86, caput, estabelece que a acusação é admitida pela Câmara (por dois terços) antes de o Presidente ser submetido a julgamento. Afirmar que a admissibilidade deve ser posterior ao STF inverte a ordem constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 86, § 1º, determina que o Presidente fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. O § 2º dispõe que, decorridos 180 dias sem conclusão do julgamento, o afastamento cessa, mas o processo prossegue. A alternativa B mistura os dispositivos: a suspensão não depende do prazo de 180 dias; ao contrário, é imediata, e o prazo serve para a cessação do afastamento, não para a suspensão.
Art. 86, §1CF/88
Art. 86 — Constituição Federal
§ 1º — O Presidente ficará suspenso de suas funções:
II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º — Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 86 exige dois terços dos membros da Câmara dos Deputados para admitir a acusação, e não maioria simples. Trata-se de quórum qualificado, expressamente previsto no caput: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos crimes de responsabilidade, o julgamento é perante o Senado Federal, e não perante o STF. O STF julga apenas as infrações penais comuns (art. 86, caput: "perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está em linha com o art. 86 e com a jurisprudência do STF. A autorização da Câmara dos Deputados é um requisito político para a instauração de processo contra o Presidente no exercício do mandato. Uma vez encerrado o mandato, o ex-Presidente perde a prerrogativa de foro e, consequentemente, a necessidade de autorização prévia do Legislativo. O STF consolidou esse entendimento: a exigência de autorização prévia é personalíssima e vinculada ao cargo. Portanto, correta.
SE LIGUE NESSA!
A jurisprudência do STF (AP 937, Tema 937) firmou que a necessidade de autorização da Câmara para processar o Presidente da República se extingue com o término do mandato.