Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg090154
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
AExiste previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
BÉ autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
CNão são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
DÉ exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
EÉ possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.
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GabaritoB — É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Democracia Participativa na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A Constituição Federal autoriza expressamente a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (art. 29, XIII, CF). Essa é a única alternativa correta entre as apresentadas.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 29, XIII, da CF, que institui um dos instrumentos de democracia semidireta ou participativa. As demais alternativas trazem distorções sobre outros institutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não prevê o Orçamento Participativo como instrumento obrigatório em âmbito municipal. Esse mecanismo é uma política pública adotada por alguns municípios por lei local, mas não tem previsão constitucional cogente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 29, XIII, da CF:
Art. 29CF/88
Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica... atendidos os princípios... e os seguintes preceitos: ... XIII — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Portanto, a alternativa B espelha exatamente o texto constitucional, sendo a correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os chamados “limites materiais do Poder de Reforma” (cláusulas pétreas) são sim considerados majoritariamente pela doutrina como integrantes do núcleo intangível da Constituição (art. 60, § 4º, CF). A afirmativa nega essa realidade, invertendo o entendimento consolidado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação, fusão e desmembramento de municípios exigem plebiscito (consulta prévia às populações envolvidas), e não referendo. O art. 18, § 4º, da CF determina a realização de plebiscito, que é consulta anterior ao ato legislativo, diferentemente do referendo, que é posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A iniciativa popular de lei não pode versar sobre matérias de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a iniciativa popular é uma espécie de iniciativa legislativa geral, submetendo-se às mesmas restrições de iniciativa privativa impostas pela Constituição (art. 61, § 1º, CF). Assim, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 29, XIII, da CF — é um dispositivo frequente em provas sobre direitos políticos e organização municipal. Além da iniciativa popular municipal, lembre-se dos quóruns para iniciativa popular em âmbito federal (art. 61, § 2º) e estadual (art. 27, § 4º).