Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg090158
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.
AO controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.
BO controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
CO chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.
DO controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.
EO Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.
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GabaritoB — O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Controle de constitucionalidade pelo Chefe do Poder Executivo
Gabarito: letra B. O controle de constitucionalidade exercido pelo Presidente da República se manifesta de forma preventiva, por meio do veto a projetos de lei (art. 66, CF), e de forma repressiva, por meio da legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 103, I, CF). A alternativa B descreve exatamente esses dois mecanismos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C pode induzir ao erro ao sugerir que o Presidente pode simplesmente deixar de aplicar uma lei que considera inconstitucional. Contudo, o controle repressivo exercido pelo Executivo ocorre apenas por meio do ajuizamento de ADI, não havendo autorização constitucional para descumprir a lei. O veto é controle preventivo.
Controle pelo Chefe do Executivo
1Preventivo
Veto a projeto de lei (art. 66, §1º)
2Repressivo
Legitimidade para ADI (art. 103, I)
3Não pode deixar de aplicar lei
4Não pode sustar ato/lei por decreto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que o controle não é permitido devido à separação de poderes é falso. O Executivo participa do processo legislativo (veto) e tem acesso ao controle judicial via ADI, o que é plenamente compatível com o princípio da separação de poderes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Constituição, o Presidente da República pode vetar projetos de lei (arts. 66, §1º) e possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 103, I). Ambas são formas de controle de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora exista debate doutrinário, a posição majoritária e consolidada em provas de concurso é que o Chefe do Executivo não possui poder geral para deixar de aplicar uma lei. O controle repressivo deve ser exercido pelo Judiciário, e o Presidente pode provocá-lo via ADI. A alternativa extrapola os limites constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A participação na Comissão de Constituição e Justiça é atribuição do Poder Legislativo, não do Executivo. O controle preventivo do Executivo se dá pelo veto, não por comissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustar ato normativo do Executivo que exorbite o poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF). O Presidente não pode sustar lei ou ato por decreto.