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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg090168
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). O item I impõe obrigação não prevista na LAI; o item II está conforme a faculdade de oferecer meios de pesquisa; o item III contraria a possibilidade de o requerente escolher o formato. A base legal está no art. 10 e 11 da Lei 12.527/2011.

A narrativa descreve um pedido regular de acesso à informação. A questão testa o conhecimento sobre os procedimentos de fornecimento e a faculdade do órgão.

Item I — ❌ Incorreto

O Art. 15 da LAI prevê que, em caso de negativa, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso administrativo, não necessariamente sobre ação judicial. Embora o acesso ao Judiciário seja sempre possível, a lei não exige que a decisão negativa mencione essa via. Portanto, o item I está errado.

Item II — ✅ Correto

O Art. 11 da LAI dispõe que o órgão pode viabilizar o acesso por outros meios, inclusive permitindo que o requerente pesquisa a informação diretamente, desde que resguardados a segurança e o sigilo. A expressão "poderá" indica faculdade, o que torna correta a afirmativa.

Item III — ❌ Incorreto

Conforme o §1º do Art. 11 da LAI, se a informação estiver disponível em formato digital, será fornecida nesse formato, salvo se o requerente indicar outro formato. Assim, o órgão não pode impor o formato digital contra a vontade do requerente; a anuência (escolha) do requerente é relevante. A afirmativa III erra ao suprimir essa exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a regra geral de fornecimento em formato digital com a exceção que permite ao requerente escolher outro formato. A lei diz "será fornecida nesse formato, salvo se o requerente indicar outro". A afirmativa omite a parte "salvo se", fazendo parecer que o formato digital é imposto mesmo sem a concordância do requerente. Fique atento ao detalhe da exceção.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa correta é a B.

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