Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2024
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
fg090177
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em uma ação monitória promovida por instituição de ensino superior.No curso do processo, foi expedida carta citatória, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário do Condomínio, conforme prova documental, que por descuido não a entregou à Natália, que se tornou revel no feito judicial. Incrédula com o ocorrido, ela procurou um advogado com o propósito de saber sobre a possibilidade de ser ressarcida pelos danos sofridos.A respeito do tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
AO Condomínio responde objetivamente pelos eventuais danos praticados pelo seu funcionário e sofridos por Natália.
BA responsabilidade civil do Condomínio por eventuais danos sofridos pelo condômino depende de previsão expressa na convenção.
CEventuais prejuízos sofridos pelo condômino necessitam da comprovação dolo ou culpa do Condomínio.
DEm razão do condômino ser parte integrante da comunidade condominial, qualquer dano sofrido por ele gera a irresponsabilidade do Condomínio.
EO Condomínio, por não ter personalidade jurídica, não se equipara ao empregador para fins de responsabilidade civil por ato dos empregados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O Condomínio responde objetivamente pelos eventuais danos praticados pelo seu funcionário e sofridos por Natália.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do condomínio edilício
Gabarito: letra A. O condomínio edilício responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados no exercício das funções, com fundamento nos arts. 932, III e 933 do Código Civil, independentemente de culpa ou previsão convencional.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do condomínio e seu regime de responsabilidade civil. O condomínio edilício, embora não seja pessoa jurídica típica, possui capacidade processual e patrimônio próprio, sendo equiparado a empregador para fins de responsabilidade pelos atos de seus prepostos. A responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco, e decorre diretamente da lei, não da convenção condominial.
Responsabilidade civil do condomínio: Fundamento legal (Art. 932, III (empregador), Art. 933 (objetiva)); Natureza (Objetiva (risco), Independe de culpa, Independe de convenção); Condomínio edilício (Capacidade processual, Patrimônio próprio, Equiparado a empregador); Requisitos (Dano, Nexo causal, Ato do empregado na função)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O condomínio responde de forma objetiva pelos danos praticados pelo seu funcionário, em razão da relação de preposição. O art. 932, III, CC impõe ao empregador a responsabilidade pelos atos dos empregados, e o art. 933, CC determina que essa responsabilidade independe de culpa do empregador. Assim, mesmo sem dolo ou culpa do condomínio, ele deve indenizar a condômina pelos prejuízos sofridos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil do condomínio não depende de previsão expressa na convenção. Ela é imposta pela lei (arts. 932 e 933 do CC), sendo a convenção incapaz de afastá-la ou condicioná-la.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade do condomínio é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa. Basta a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta do empregado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fato de o condômino integrar a comunidade condominial não exclui a responsabilidade civil do condomínio. O condomínio responde pelos serviços que presta e pelos atos de seus funcionários, independentemente de o prejudicado ser condômino ou terceiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O condomínio edilício tem personalidade jurídica própria ou, ao menos, capacidade para ser parte em juízo e contratar, sendo equiparado a empregador para fins trabalhistas e civis. Portanto, responde pelos atos de seus empregados nos mesmos termos que qualquer empregador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao exigir previsão convencional para a responsabilidade (alternativa B) ou ao negar a personalidade jurídica do condomínio (alternativa E). Lembre-se: a responsabilidade objetiva do condomínio decorre da lei, não da convenção, e o condomínio é sujeito de direitos e obrigações.